Dieese analisa Responsabilidade Fiscal Estado de Goiás



1. Introdução

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás divulgou, em outubro, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2015, conforme as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000). Os resultados apresentados no Relatório se referem ao acumulado de 12 meses encerrados em agosto deste ano.

Apresentam-se nesse informe os indicadores fiscais quadrimestrais no acumulado de doze meses referente aos anos de 2012 até agosto de 2015. Destaca-se, entre os dados, o crescimento real da Receita Líquida, (Receita Corrente deduzida das transferências constitucionais e dorecebido de contribuição ao sistema de previdência), de 3,1%, no segundo quadrimestre de 2015 em relação aos doze meses anteriores a agosto e o significativo ganho real da receita, de 10,97% no primeiro quadrimestre de 2013. A Despesa Líquida de Pessoal cresceu 21,00% em termos reais no segundo quadrimestre de 2015, na mesma base de comparação.

 

2. Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida (RCL), para fins da LRF, é apurada pelo acumulado de 12 meses. O resultado verificado em agosto de 2015 apresentou aumento real (ou seja, já descontando a inflação) de 3,1% na comparação com o mesmo mês de 2014 (Tabela 1) e em termos nominais, houve variação de 13,00%.

A RCL passou de R$ 15,3 bilhões nos 12 meses encerrados em a de 2014 para R$ 17,3 bilhões em abril deste ano, em valores nominais. Os aumentos reais da Receita estadual, mais significativos, no período analisado, ocorreram no acumulado de 12 meses encerrados nos primeiros quadrimestres 2013 (11,0%) e 2012( 8,6%).

 

 

3. Despesa Líquida de Pessoal

A Despesa Líquida de Pessoal (DLP), nos 12 meses encerrados em agosto deste ano, ficou em 47,51% da Receita Corrente Líquida (Gráfico 1). Esse resultado é o maior da série apurada de 2012 a 2015, em 12 meses, nos três quadrimestres do ano. Em valores nominais, a DLP passou de R$ 6,2 bilhões no apurado em agosto do ano passado para R$ 8,2 bilhões neste ano, aumento nominal de 32,6%. Se descontada a inflação, o aumento real foi de 21,0% (Tabela 2).

Os resultados apontam que o Poder Executivo do Estado de Goiás superou o Limite Prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, a qual contabilizou no último quadrimestre o valor de47,51%, enquanto que o teto do respectivo limite é de 46,17%. Informa-se que no primeiro quadrimestre de 2015 ainda havia margem para ser empenhada com folha de pagamento.

 

Diante do quadro recessivo da economia brasileira e de acentuada desaceleração da economia goiana, sem sinais de recuperação no curto prazo, a tendência é que as medidas de ajuste promovidas pelo governo estadual comprometam a capacidade de arrecadação estadual até que seja retomado o processo de crescimento econômico. 

Os gráficos 01 e 02, abaixo, demonstram o comportamento da Receita Líquida e o Gasto com Pessoal pertinentes ao 1º quadrimestre de 2012 ao 2º quadrimestre de 2015 no Estado de Goiás.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação acerca dos limites

O que acontece quando o Limite Prudencial e o Limite Máximo são ultrapassados?

Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):

“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite [máximo], são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da

Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”

O parágrafo 4º do artigo 20 da LRF  vem com a seguinte consideração:
    § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

Dessa forma, o limite estabelecido de 49,0%  da RCL para DTP do executivo estadual de Goiás foi para 48,60%, sendo o limite prudencial 46,17%.

 

 

 

16/11/2015

Imagem: portaldoamazonas.com