Saúde: você sabe como funcionam os auxílios para servidores públicos?



Por mais comprometidos que estejamos com o nosso trabalho, às vezes é preciso dar aquela pausa para cuidar da nossa saúde. Afinal, precisamos estar bem para poder cuidar melhor do outro. Para isso, todo servidor público – respeitados alguns critérios - tem direito ao auxílio-doença e ao auxílio-saúde por exemplo. 

AUXÍLIO-DOENÇA

Nos termos do art. 71, da Lei Complementar n. 77, de 22 de janeiro de 2010, fará jus ao auxílio-doença o segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para exercer suas funções por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O pagamento do benefício será devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do funcionário, e consistirá numa renda mensal correspondente à integralidade da última remuneração, base da contribuição previdenciária.

O auxílio-doença será pago até no máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Todavia, em caso de acumulação legal de cargos, em que a incapacidade seja declarada somente em relação a um deles, será deferido o benefício por prazo indefinido. E neste caso, somente haverá a transformação em aposentadoria por invalidez se a incapacidade se estender também ao outro cargo.

O auxílio-doença poderá ser requerido tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do servidor.

Todavia, é recomendável que o pedido seja protocolado no órgão de origem. Isso porque é o local onde se encontra o histórico funcional, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

Depois de autuado o processo, será agendada perícia, sendo que o laudo será emitido e homologado pela Gerência de Saúde e Prevenção – GSP.

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a anexação de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante e reconhecimento de firma.

Os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento por doença serão pagos ao servidor pelo poder Executivo, suas autarquias e fundações, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor será encaminhado à perícia da junta médica da Goiás Previdência – Goiasprev e esta será responsável por efetuar o pagamento de sua remuneração.

Faz-se importante observar que o auxílio-doença foi instituído pela Lei Complementar nº 77/2010, e não se confunde com o auxílio-saúde previsto na Lei Estadual nº 10.460/1988.

De qualquer forma, é imprescindível que no ato do requerimento sejam apresentados os seguintes documentos:

  1. Cópia da Carteira de Identidade ou CPF;
  2. Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  3. Cópia do último contracheque;
  4. Histórico Funcional emitido pelo órgão de origem;
  5. Cópia da Certidão de Casamento.

A não apresentação de um dos documentos acima impossibilita o andamento do processo, conforme orientação expressa contida no formulário abaixo.

Formulário

Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Contato Gerência de Saúde e Prevenção – GSP: 3269-4202

Legislação

Lei Complementar n. 77/10 – Do Auxílio-Doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para a função de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar a um dos regimes de previdência de que trata esta Lei Complementar já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º O auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente à integralidade da última remuneração, base da contribuição previdenciária do segurado, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.

§ 3º Quando o segurado exercer mais de um cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Republicana e sua incapacidade for declarada somente em relação a um desses cargos, o auxílio-doença será devido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às atividades do outro cargo.

Art. 72. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe aos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, ao TCE e ao TCM, o pagamento ao segurado de sua remuneração.

§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV.

§ 2º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se da atividade durante 15 (quinze) dias, retornando a ela no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro do mesmo mês civil, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 73. A GOIASPREV deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Art. 74. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da junta médica previdenciária, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado pela GOIASPREV, e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 75. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Art. 76. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a atividade habitual de seu cargo, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade do mesmo cargo, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Art. 77. O auxílio-doença será devido por até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvado o disposto no § 3º do art. 71.

Parágrafo único. Durante o gozo de auxílio-doença pelo período máximo estabelecido nocaput, ressalvada a exceção ali estabelecida, fica vedado ao beneficiário o exercício de atividade remunerada, sob pena de cassação do benefício.

AUXÍLIO-SAÚDE

O auxílio-saúde, previsto na Lei Estadual nº 10.460/1988, é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Este benefício é concedido após cada seis meses consecutivos de licença, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

Exemplificando: o servidor que tenha direito ao auxílio-saúde e que esteja licenciado há um ano, deverá ter recebido o benefício duas vezes.

O estudo de deferimento do benefício é de exclusiva atribuição do próprio órgão pelo qual o servidor exerce sua função. Por isso, o requerimento deve ser endereçado sempre à respectiva Gestão de Recursos Humanos.

Legislação

Lei Estadual n. 10.460/88 – Art. 168 – Do Auxílio-Saúde

Art. 168 – O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único – O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

AUXÍLIO-FUNERAL

Nos termos do art. 169, da Lei nº 10.460/1988, o auxílio funeral é devido aos familiares do servidor falecido, e caso estes inexistam, o valor deve ser entregue àquele que tiver realizado o enterro.

Quando o pagamento tiver de ser feito a uma pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, tal interessado deverá apresentar os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

O benefício é pago no valor correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, e em hipótese alguma poderá ser inferior a 1,5 (um e meio) ou excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago ao servidor estadual, obedecendo sempre a seguinte ordem:

  1. cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado;
  2. descendente;
  3. ascendente;
  4. colateral;
  5. consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
  6. quem promover o enterro, não existindo nenhuma pessoa da família do servidor.

Em casos de cumulação legal de cargos, o auxílio-funeral somente será pago na quantia correspondente ao maior vencimento de qualquer deles.

Ainda que o funcionário faleça estando aposentado ou em disponibilidade, o auxílio-funeral é devido.

O estudo de deferimento do benefício é de exclusiva atribuição do próprio órgão pelo qual o servidor exerce sua função, por isso o requerimento deve ser endereçado sempre à respectiva Gestão de Recursos Humanos, que terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da apresentação do atestado de óbito, para lançar o pagamento em folha especial.

Legislação

Lei Estadual n. 10.460/88 – Do Auxílio-Funeral

Art. 169 – À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual – Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.

§ 1º – Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.

§ 2º – O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consaguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3º – A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4º – O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5º – Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

03/10/2017

Texto: Sindipúblico Goiás