Sindsaúde ganha 35 ações judicias sobre a diferença do 13º salário dos servidores



Numa decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu – após o Sindsaúde ingressar com mais de 380 ações judiciais – que os servidor@s da Saúde têm o direito de receber a diferença do 13º salário para aqueles que recebem o benefício no mês de aniversário.

Após o grande volume de ações ingressadas pelo Sindsaúde, a própria Procuradoria Geral do Estado publicou um despacho – de número 003022 - reconhecendo esse direito e reforçando que o Estado não vai recorrer das ações judiciais dessa natureza.

No despacho, a PGE informa que a Lei 19.753 – aprovada em julho de 2017 – prevê o pagamento das diferenças do 13º salário para aqueles que receberam no mês de aniversário um valor inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro do mesmo ano. Com a criação da lei, o Governo fará, automaticamente, o depósito dessas diferenças, sempre no mês de dezembro de cada ano.

Com a publicação do despacho da Procuradoria, a expectativa é que sejam publicados novos lotes de ações judiciais com decisões favoráveis. Em breve serão publicados os alvarás de pagamento para os 35 servidor@s que tiveram decisões favoráveis. Eles irão receber as diferenças do 13º salário referente aos anos de 2012 à 2016 acrescidos de juros e correção monetária.

A presidenta do Sindsaúde, Flaviana Alves, alerta que para requerer o pagamento dessas diferenças do 13º salário retroativo aos anos de 2012 à 2016, os servidor@s deverão ingressar com ações judicias individuais. “A decisão do Governo de pagar o 13º salário no mês de aniversário não pode gerar prejuízos ao servidor”.

Confira
Para saber se você tem direito à diferença de 13º salário, basta verificar se o valor recebido no mês de seu aniversário foi inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro do mesmo ano.

O décimo terceiro salário deve ser calculado sempre em 1/12 avos, por mês de efetivo exercício, do vencimento mais as vantagens pessoais, devido em dezembro do ano correspondente. Quando ocorrer aumento da remuneração após o mês do aniversário do servidor é dever da Administração Pública pagar essa diferença, em dezembro do ano a que se referir.

Feito esse cálculo, providencie cópias dos contracheques e procure a sede do Sindsaúde para iniciarmos a ação judicial requerendo a diferença salarial. Os atendimentos podem ser solicitados após agendamento de segunda à sexta, das 8 às 18h, por meio do telefone (62) 3995-6900.

14/09/2017