Sindsaúde ganha na Justiça, mais 92 ações sobre diferenças no 13º salário



Saiu nesta quinta-feira (14), o segundo lote das decisões judiciais com ganho de causa sobre as diferenças no pagamento do 13º salário. São 92 servidor@s da Secretaria de Estado da Saúde que terão o direito de receber a revisão do benefício referente aos anos de 2012 a 2016 com juros e correção monetária. Outras 35 sentenças favoráveis ao Sindsaúde - com a mesma reivindicação - foram publicadas ontem (13). Até agora já são mais de 120 vitórias.

Após o grande volume de ações ingressadas pelo Sindsaúde, a própria Procuradoria Geral do Estado publicou um despacho – de número 003022 - reconhecendo esse direito e reforçando que o Estado não vai recorrer das ações judiciais dessa natureza.

No despacho, a PGE informa que a Lei 19.753 – aprovada em julho de 2017 – prevê o pagamento das diferenças do 13º salário para aqueles que receberam no mês de aniversário um valor inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro do mesmo ano. Com a criação da lei, o Governo fará, automaticamente, o depósito dessas diferenças, sempre no mês de dezembro de cada ano.

Confira

Para saber se você tem direito à diferença de 13º salário, basta verificar se o valor recebido no mês de seu aniversário foi inferior aos proventos recebidos no mês de dezembro do mesmo ano.

O décimo terceiro salário deve ser calculado sempre em 1/12 avos, por mês de efetivo exercício, do vencimento mais as vantagens pessoais, devido em dezembro do ano correspondente. Quando ocorrer aumento da remuneração após o mês do aniversário do servid@r é dever da Administração Pública pagar essa diferença, em dezembro do ano a que se referir.

Feito esse cálculo, providencie cópias dos contracheques e procure a sede do Sindsaúde para iniciarmos a ação judicial requerendo a diferença salarial. Os atendimentos podem ser solicitados após agendamento de segunda à sexta, das 8 às 18h, por meio do telefone (62) 3995-6900.

Acesse o link e confira a relação dos beneficiados.

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14/09/2017

Imagem: www.misturebas.com