Tira-dúvidas: ação individual sobre diferença salarial de 1991



O que é essa diferença salarial?

No ano de 1991 o Governo de Goiás atrasou o pagamento dos salários. O pagamento referente ao mês de março só foi feito em junho, por exemplo.  Na época a inflação era muito alta. O que se comprava por um valor X em março não se comprava com o mesmo valor em junho. Por causa disso, o atraso desse pagamento representou uma perda salarial significativa para o trabalhad@r do Estado.

Em 1991 o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública (nº 910371912 – 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual) para reivindicar que o trabalhad@r recebesse essa diferença salarial, essa perda representada pelo atraso do pagamento. A Justiça reconheceu esse direito, mas determinou que para o recebimento desse valor fossem  protocoladas ações individuais. É importante destacar que não se trata de um reajuste salarial, mas uma diferença. Por causa disso, só têm direito ao valor aqueles que estavam em atividade em 1991.

Porque entrar com ação judicial individual?

É importante entender que existem dois tipos de ação: a de conhecimento e a de execução. A de conhecimento tem como objetivo gerar um direito. Por exemplo: o juiz reconhece que receber a diferença salarial de 1991 é um direito do trabalhad@r que teve seu salário atrasado naquele ano.  Esse foi o resultado da ação do Ministério Público.

A ação de execução é referente ao valor que aquele direito representa. É com ela que o advogado solicita ao juiz que determine ao Estado pagar esse direito. Para isso é necessário entrar com ação individual, pois cada trabalhador tem uma remuneração diferente.

Sou filiada ao Sindicato, porque tenho que pagar pela ação individual?

O valor repassado ao Sindicato com a filiação custeia as ações coletivas, assim como todas as lutas e a manutenção da Sede Recreativa. A ação individual deve ser custeada pelo contratante, no caso o trabalhad@r. O que o Sindicato faz é disponibilizar seus advogados para essas ações individuais, e por terem contrato com o Sindsaúde eles cobram um valor menor aos filiados do que o pago no mercado. Hoje o valor cobrado é 15% do valor da causa, e ele só é pago no final do processo, quando o valor financeiro da causa for repassado ao trabalhad@r. Se não houver ganho não há pagamento.

Posso contratar outro advogado?

Sim. Você pode optar por contratar um advogado particular ou até mesmo não entrar com a ação individual. A decisão é sua.

Porque entre os documentos está a Declaração do Imposto de Renda?

Os advogados entram com um pedido de Justiça gratuita, para que o trabalhad@r não tenha que pagar as custas do processo, para isso é necessário fazer a comprovação. A Declaração do Imposto de Renda é a forma de fazer essa comprovação.

 

É certeza que vamos ganhar esse processo?

Não. É necessário que fique bem claro que há uma previsão legal desse direito, mas quem decide é o juiz.

Quanto eu vou receber?

Após a entrega da documentação e assinatura do contrato, o advogado tem 30 dias para protocolar sua ação judicial. Nesse período ele irá fazer o cálculo referente à sua diferença salarial, porque esse é um dado que a ação deve conter. Quando ele protocolar a ação judicial, o Sindsaúde irá entrar em contato com o trabalhad@r informando esse valor pleiteado e o número do processo, para que você possa acompanhar online o andamento.

Após quanto tempo o juiz decide?

Não temos como prever esse prazo, pois ele depende do Judiciário. Mesmo tendo decisão positiva em primeira instância o Estado pode recorrer. Ou seja, a certeza é que em determinado momento os recursos se esgotam. No entanto, quando será a decisão ou qual será o seu teor (negativo ou positivo) não podemos afirmar.

Como está sendo feito o atendimento?

Filiad@s devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone (62) 3231-0303, ramal 3. Na data do atendimento deve trazer os seguintes documentos: Ficha financeira relativa ao período de 1991 até o momento (deve ser solicitada na Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan); Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia do Título de Eleitor; Cópia do comprovante de endereço com CEP; Cópia da Declaração do Imposto de Rendas dos últimos três anos.

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09/10/2014