Goiânia: Aprovado projeto que permite servidor municipal dividir férias em até três vezes
Por maioria (21 a 1) o plenário aprovou hoje (6) o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Wellington Peixoto, MDB, que permite ao servidor parcelar as férias em até três vezes. O projeto altera a Lei, de 1992, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. “Essa concessão só acontecerá se o servidor requerer e for de interesse da administração pública”, lembrou o vereador. O projeto agora será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Wellington Peixoto, ao defender sua proposta, disse que “a maioria dos servidores, se consultados, optaria pelo fracionamento das férias, pois assim poderiam administrar melhor suas viagens e adequar os períodos às demandas familiares. Ou seja, o fatiamento das férias poderá ser efetivado mediante solicitação escrita, individual e fracionada em até vezes”.
O vereador alega igualmente que sua proposta não trará prejuízos à administração municipal. “Ela é um avanço, pois atende a administração e ao servidor. No caso, inclusive, fica assegurado o pagamento de 1/3 das férias no primeiro parcelamento de forma integral”, destacou.
Já o vereador Andrey Azeredo, MDB, único voto contrário, lembrou que “essa matéria já faz parte do Estatuto dos Servidores e não cabe a este Poder legislar sobre um assunto de inteira competência da Prefeitura. Sugeri ao colega Wellington que fizesse um pedido por escrito ao prefeito sobre o assunto e não através de um projeto de lei”.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
