Jurídico

Departamento Jurídico

O Sindsaúde/GO disponibiliza uma assessoria jurídica especializada e gratuita – inclusive com plantões – para atender as necessidades do filiado. Acreditamos que possibilitar o acesso a esse tipo de atendimento é fundamental para preservar direitos trabalhistas historicamente conquistados. Procure um de nossos advogados, tire suas dúvidas e fique tranquilo. O atendimento pode ser agendado de segunda a sexta, das 8 às 18h, por meio do telefone (62) 3231-0303 ou 3995-6917. Esperamos por você!

Consulta de processo de filiados

Atenção trabalhad@r estadual da Saúde, se você é sindicalizado ao Sindsaúde e entrou com ação judicial junto à Assessoria Jurídica do Sindicato, você já pode consultar os dados do seu processo. Para realizar a consulta, Clique no botão e informe o número do seu CPF. Caso seu nome ainda não conste em nosso sistema, aguarde. O Sindsaúde está atualizando frequentemente o banco de dados.

Informações

O Sindsaúde/GO informa que esse valor informado é estimado e a confirmação desse montante ou sua alteração dependerá da decisão judicial. O trabalhad@r pode acompanhar o andamento do seu processo: Basta clicar no botão abaixo e fazer a consulta a partir do número do seu cpf. Não há como estimar em quanto tempo haverá sentença, apenas a Justiça tem controle do processo.

AÇÃO INDIVIDUAL

SOBRE DIFERENÇA SALARIAL DE 1991

O que é essa diferença salarial?

No ano de 1991 o Governo de Goiás atrasou o pagamento dos salários. O pagamento referente ao mês de março só foi feito em junho, por exemplo.  Na época a inflação era muito alta. O que se comprava por um valor X em março não se comprava com o mesmo valor em junho. Por causa disso, o atraso desse pagamento representou uma perda salarial significativa para o trabalhad@r do Estado.

Em 1991 o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública (nº 910371912 – 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual) para reivindicar que o trabalhad@r recebesse essa diferença salarial, essa perda representada pelo atraso do pagamento. A Justiça reconheceu esse direito, mas determinou que para o recebimento desse valor fossem  protocoladas ações individuais. É importante destacar que não se trata de um reajuste salarial, mas uma diferença. Por causa disso, só têm direito ao valor aqueles que estavam em atividade em 1991.

Porque entrar com ação judicial individual?

É importante entender que existem dois tipos de ação: a de conhecimento e a de execução. A de conhecimento tem como objetivo gerar um direito. Por exemplo: o juiz reconhece que receber a diferença salarial de 1991 é um direito do trabalhad@r que teve seu salário atrasado naquele ano.  Esse foi o resultado da ação do Ministério Público.

A ação de execução é referente ao valor que aquele direito representa. É com ela que o advogado solicita ao juiz que determine ao Estado pagar esse direito. Para isso é necessário entrar com ação individual, pois cada trabalhador tem uma remuneração diferente.

Sou filiada ao Sindicato, porque tenho que pagar pela ação individual?

O valor repassado ao Sindicato com a filiação custeia as ações coletivas, assim como todas as lutas e a manutenção da Sede Recreativa. A ação individual deve ser custeada pelo contratante, no caso o trabalhad@r. O que o Sindicato faz é disponibilizar seus advogados para essas ações individuais, e por terem contrato com o Sindsaúde eles cobram um valor menor aos filiados do que o pago no mercado. Hoje o valor cobrado é 15% do valor da causa, e ele só é pago no final do processo, quando o valor financeiro da causa for repassado ao trabalhad@r. Se não houver ganho não há pagamento.

Posso contratar outro advogado?

Sim. Você pode optar por contratar um advogado particular ou até mesmo não entrar com a ação individual. A decisão é sua.

Porque entre os documentos está a Declaração do Imposto de Renda?

Os advogados entram com um pedido de Justiça gratuita, para que o trabalhad@r não tenha que pagar as custas do processo, para isso é necessário fazer a comprovação. A Declaração do Imposto de Renda é a forma de fazer essa comprovação.

É certeza que vamos ganhar esse processo?

Não. É necessário que fique bem claro que há uma previsão legal desse direito, mas quem decide é o juiz.

Quanto eu vou receber?

Após a entrega da documentação e assinatura do contrato, o advogado tem 30 dias para protocolar sua ação judicial. Nesse período ele irá fazer o cálculo referente à sua diferença salarial, porque esse é um dado que a ação deve conter. Quando ele protocolar a ação judicial, o Sindsaúde irá entrar em contato com o trabalhad@r informando esse valor pleiteado e o número do processo, para que você possa acompanhar online o andamento.

Após quanto tempo o juiz decide?

Não temos como prever esse prazo, pois ele depende do Judiciário. Mesmo tendo decisão positiva em primeira instância o Estado pode recorrer. Ou seja, a certeza é que em determinado momento os recursos se esgotam. No entanto, quando será a decisão ou qual será o seu teor (negativo ou positivo) não podemos afirmar

Como está sendo feito o atendimento?

Filiad@s devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone (62) 3231-0303, ramal 3. Na data do atendimento deve trazer os seguintes documentos: Ficha financeira relativa ao período de 1991 até o momento (deve ser solicitada na Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan); Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia do Título de Eleitor; Cópia do comprovante de endereço com CEP; Cópia da Declaração do Imposto de Rendas dos últimos três anos.

Passo a passo goiânia e região metropolitana

01 - Agendar horário

Filiados devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone (62) 3231-0303, ramal 3

02 - Providenciar os seguintes documentos

– Ficha financeira relativa ao período de 1991 até o momento (deve ser solicitada na Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan)

– Cópia do RG;

– Cópia do CPF;

– Cópia do Título de Eleitor;

– Cópia do comprovante de endereço com CEP

– Cópia da Declaração do Imposto de Rendas dos últimos três anos;

03 - Comparecer

Comparecer no Sindsaúde na data do atendimento jurídico agendado, em posse dos documentos acima relacionados;

Passo a passo interior do estado

01 - Agendar horário

Filiados devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone (62) 3231-0303, ramal 3. O atendimento será em Goiânia ou nas regionais em que houver demanda acima de 15 pessoas o advogado do Sindicato irá fazer o atendimento no município do interior. De qualquer modo é necessário o agendamento

02 - Providenciar ficha financeira

Providenciar a ficha financeira relativa ao período de 1991 até o momento (deve ser solicitada na Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan). Como o documento somente pode ser retirado na Segplan, o Sindsaúde orienta os trabalhador@s de cada localidade do interior a se unirem e fazerem no cartório do município uma Procuração Pública. Esse documento é para que somente um trabalhad@r possa retirar na Segplan a ficha financeira de todos os representados pela Procuração. Desse modo, nem todos precisam vir à Goiânia.

03 - Providenciar os seguintes documentos

– Ficha financeira relativa ao período de 1991 até o momento (deve ser solicitada na Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan)

– Cópia do RG;

– Cópia do CPF;

– Cópia do Título de Eleitor;

– Cópia do comprovante de endereço com CEP

– Cópia da Declaração do Imposto de Rendas dos últimos três anos;

04 - Comparecer

Comparecer no local agendado (Sindsaúde ou em determinado município do interior) na data do atendimento jurídico agendado, em posse dos documentos acima relacionados;

AÇÃO JUDICIAL

DIFERENÇAS SALARIAIS SES

Trabalhador@s estaduais em atividade de fevereiro a novembro de 1991 têm direito a receber diferença salarial. Ou seja, quem começou a trabalhar no Estado depois de 1991 NÃO TEM DIREITO a essa diferença. Isso porque, a ação recupera perdas salariais decorrentes de atrasos de pagamentos ocorridos em 1991. Para receber o recurso é necessário entrar com ação judicial individual.

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Endereço

Rua 26, nº 411, Bairro Santo Antônio, Goiânia - GO. CEP: 74853-070

Telefone

(62) 3231-0303 - ramal 3

Email

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