Relação de documentos necessários para ingressar com ações judiciais

Fique atento e garanta os seus direitos. Veja se você se enquadra em algum dos casos abaixo e procure o departamento jurídico do Sindsaúde. Para mais informações entre em contato conosco. Telefone: (62) 3995-6910 ou 3231-0303.

ADICIONAL NOTURNO (ESTADO)

Tem direito o servidor da SES que trabalha no período das 22h à 5h da manhã a partir de 2016.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Escala de trabalho ou folha de ponto ou declaração do supervisor imediato referente ao período;
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

PRÊMIO DE INCENTIVO (PRODUTIVIDADE)

Tem direito o servidor estadual que foi cedido a algum município.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

MUDANÇA DE LETRAS (PROGRESSÃO)

Tem direito o servidor do Estado e do Município.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Tem direito o servidor estadual que foi cedido ao município e recebe menos de R$ 5.000.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Termo de cessão do servidor.

 

ABONO DE PERMANÊNCIA

Tem direito o servidor que já atingiu as condições para aposentadoria em qualquer modalidade, mas que permanece trabalhando.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Simulação da GOISPREV;
  • Histórico Funcional;

Se estiver aposentado a menos de cinco anos, enviar Decreto de Aposentadoria publicado no Diário Oficial, para apurar os valores do Abono antes da aposentadoria.

 

LICENÇA-PRÊMIO

Tem direito o servidor que se aposentou e não gozou das suas licenças-prêmios.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Histórico Funcional;
  • Decreto de Aposentadoria;
  • Cópia do processo administrativo (se houver processo aberto)

 

ENQUADRAMENTO INICIAL (PCR DO ESTADO)

Tem direito o servidor efetivo da saúde (SES) que trabalhou no período de 2014 a 2017.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO

Tem direito o servidor que recebe 13º de janeiro a novembro.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

Tem direito o servidor que teve redução no percentual da sua gratificação de insalubridade.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Tem direito o servidor que solicitou a titulação junto à administração, mas ainda não recebeu.

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Cópia do contracheque da função desviada;
  • Relação com no mínimo três testemunhas, constando RG/CPF, endereço, e-mail e telefones para contato.

  

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