Se aprovada, PEC da Previdência de Caiado poderá atingir servidores municipais

Se aprovada, PEC da Previdência de Caiado poderá atingir servidores municipais

*Publicada em 19.12.2019 às 11h35

Os dois últimos dias desta semana (quinta e sexta) serão decisivos para os servidores públicos estaduais. Deve ser votada entre hoje e amanhã na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência estadual (PEC 6418/19) de autoria do governador Ronaldo Caiado que muda as regras da aposentadoria do funcionalismo público e acaba com o quinquênio. Se aprovada pelos deputados goianos, a PEC também pode afetar os servidores municipais.

O projeto é uma versão da Reforma da Previdência nacional aprovada pelo Governo Federal que à época não incluiu estados e municípios. No entanto, na proposta de Caiado, ficou estipulado que os “municípios do Estado de Goiás poderão, por meio de lei ordinária específica, adotar, totalmente ou parcialmente, em seus regimes próprios de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas nesta Emenda Constitucional”. Vale ressaltar que a medida já recebeu aval da Agência Goiânia dos Municípios (AGM) e da Federação Goiana dos Municípios (FGM).

Com as novas regras, o servidor público goiano só poderá se aposentar com idade mínima de 62 anos, se for mulher, e 65  anos, se for homem. Além disso para que o trabalhador se aposente com benefício integral, é preciso que ele contribua durante 40 anos. Atualmente, a integralidade da aposentadoria é concedida apenas aqueles que ingressaram no cargo público até 2003. 

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