Aposentados da SES filiados ao Sindsaúde ganham na Justiça direito de receber diferenças salariais
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Após ação judicial movida pelo Sindsaúde-GO, a Justiça reconheceu que servidores aposentados e pensionistas da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que são filiados ao Sindicato têm direito a receber a restituição de contribuições indevidas feitas à GoiasPrev/Ipasgo entre junho de 1997 e julho de 1998.
Ao julgar uma ação coletiva do Sindsaúde ainda em 2002, a Justiça acatou a argumentação e determinou, após o julgamento de recursos, a devolução dos valores corrigidos referentes à contribuição previdenciária descontados irregularmente naquele período.
Para que cada aposentado receba esses valores corrigidos é preciso executar individualmente a ação coletiva, ou seja, solicitar de forma individual a restituição daquilo que foi descontado. O prazo para manifestação dos interessados vai até 15 de agosto de 2022.
A secretária Geral do Sindsaúde, Flaviana Alves, explica que os servidores que se aposentaram com isenção da contribuição previdenciária entre 15.06.1997 e 15.07.1998, e que tiveram esse desconto à época podem procurar o Sindicato para executar o recebimento. “O servidor pode consultar a lista de nomes no nosso site ou entrar diretamente em contato com o nosso departamento jurídico para saber se tem esse direito”.
Documentação
Para ingressar com a ação de execução é necessário apresentar documentação pessoal (RG, CPF, CNH), comprovante de endereço atualizado, Kit RGF de informações pessoais, ficha financeira de 1997 e 1998, procuração RGF assinada, contrato de honorários assinado, declaração hipossuficiência assinada e documentos que comprovem a hipossuficiência.
Atendimento
O atendimento jurídico pode ser agendado de segunda a sexta, das 8h às 18h, por meio do telefone (62) 3995-6910 ou pelo WhatsApp 62 WhatsApp (62) 99247-8463.
Confira aqui a relação dos beneficiados.
