DIREITOS! Veja 10 casos em que você já pode requerer judicialmente
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O Sindsaúde atua permanentemente para garantir que o direito do trabalhador seja respeitado. Quando o diálogo e as demais possibilidades de negociação se esgotam, o Sindicato recorre a outros meios.
Um deles, é acionar a Justiça como alternativa para reparar o dano sofrido por você, trabalhador. Para isso, o Sindicato investiu no seu departamento jurídico com o intuito de oferecer assessoria especializada ao filiado.
Você já checou se está perdendo algum direito?
Fique atento! O Sindsaúde listou 10 casos em que um deles pode ser o seu. Veja se você se enquadra em algum deles e procure o departamento jurídico do Sindicato. Para mais informações entre em contato conosco. Telefone: (62) 3995-6910 ou 62 99221-2566.
1 – Execução da Ação Coletiva da Insalubridade do Município de Goiânia:
O que é? Os servidores da saúde do Município de Goiânia que tiveram sua insalubridade cortada ou reduzida no mês de maio de 2014 sem a produção de laudo pericial, têm direito a receber os valores da insalubridade no mesmo patamar que vinham recebendo, até a realização do laudo pericial (que ocorreu no final do ano de 2015).
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2014 em diante; d) contracheques de 2014 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses; h) cópia do laudo pericial, se houver; h) comprovante de gastos (farmácia, supermercado, combustível, cartão de crédito, etc., para fins de demonstração do direito à gratuidade de justiça), extrato da conta bancária, declaração de imposto de renda.
Tem que pagar algum valor? Em regra, tem o recolhimento de custas judiciais para a Justiça. Pode ser tentada a gratuidade de justiça para a isenção de custas, mas depende da avaliação do Juiz.
Tem estimativa de valores? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$ 15.000,00.
2 – Ação da Redução do Adicional De Insalubridade do Estado de Goiás:
Quem tem direito? Todos os servidores que recebiam o adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2017. A Justiça já disse que a redução do percentual do adicional de insalubridade feita pelo Estado de Goiás a partir de janeiro de 2017 é ilegal.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras 2016 em diante; d) contracheques 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses.
Tem de pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$15.000,00.
Tem prazo? A partir de janeiro de 2022 começará a prescrever o direito dos servidores do Estado de Goiás que tiveram a redução na insalubridade. Recomenda-se procurar o sindicato quanto antes.
3 – Aposentados do Estado de Goiás que sofrem desconto previdenciário (Goiásprev) em suas aposentadorias.
Quem tem direito? Todos os aposentados e pensionistas do Estado de Goiás que a partir de abril de 2020 passaram a ter descontado contribuição para a previdência (Goiásprev).
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses.
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, caso seja obtido o direito de reaver todas as parcelas cobradas, o valor a ser recebido é de mais de R$15.000,00.
4 – Produtividade e Vale-Alimentação do Servidor do Estado de Goiás Cedido aos Municípios
Quem tem direito? Todos os servidores da Saúde do Estado de Goiás cedidos para os municípios e que não recebem o prêmio de incentivo, também conhecido como produtividade ou o vale-alimentação.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses; h) termo de cessão ou declaração da chefia imediata no município.
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$40.000,00.
5 – Enquadramento Inicial
Quem tem direito? Todos os servidores públicos da Saúde do Estado de Goiás que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2014.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2014 em diante; d) contracheques de 2014 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses;
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$15.000,00.
Alertamos que algumas parcelas estão perdidas diante da prescrição.
6 – Progressão na Carreira
Quem tem direito? Todos os servidores públicos da Saúde do Estado de Goiás e do Município de Goiânia que não foram progredidos pela Administração ao tempo e modo previstos na lei.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses.
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$15.000,00.
7 – Titulação (titularidade):
Quem tem direito? Todos os servidores que apresentaram os diplomas e certificados de cursos para a Administração e não recebem o correspondente adicional previsto em lei. Aqueles que começaram a receber, tem o direito ao pagamento retroativo à data do pedido administrativo.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses; h) cópia do processo administrativo instaurado para o pedido da titulação (ou titularidade).
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$7.000,00.
8 – Adicional Noturno
Quem tem direito? Todos os trabalhadores da Saúde do Estado de Goiás que trabalham entre as 22h e 5h da manhã do dia seguinte.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses; h) escalas de trabalho ou folhas de ponto, ou declaração da chefia a respeito da carga horária.
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$40.000,00.
9 – IPASGO ou IMAS em Duplicidade
Quem tem direito? Os servidores do Estado de Goiás ou do Município de Goiânia que possuem dois vínculos não precisam pagar o plano de saúde duas vezes.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses;
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$20.000,00.
10 – Médicos, Técnicos de Radiologia e Enfermeiros
Estas três categorias têm direito ao recebimento da gratificação especialmente destinada a eles, bem como a produtividade (prêmio de incentivo), caso não recebam.
Documentação necessária: a) procuração; b) contrato de honorários; c) fichas financeiras de 2016 em diante; d) contracheques de 2016 em diante; e) declaração de hipossuficiência; f) cópia do RG e CPF legíveis; g) comprovante de endereço com menos de 3 meses;
Tem que pagar algum valor? Em regra, as ações tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não tem o recolhimento de custas na primeira instância. Caso seja necessário recorrer, pode ter o pagamento de custas em momento futuro.
Tem estimativa de valor? Cada servidor tem seu cálculo individualizado, mas em média, o valor a ser recebido é de R$60.000,00.
