Entidades sindicais divulgam carta aberta em defesa do quinquênio dos servidores de Goiânia
As entidades que compõem o Fórum Municipal das Entidades Sindicais de Goiânia, entre elas o Sindsaúde-GO, divulgaram ontem (5), uma carta aberta aos vereadores, à sociedade e à imprensa. O intuito da iniciativa é esclarecer sobre a importância da manutenção dessa gratificação para os trabalhadores.
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No fim de 2020, a previsão legal da gratificação de quinquênio foi suspensa com aprovação da Reforma Administrativa municipal (revogação da LC nº 276/2015 pela LC nº 332/2021). Após cobranças dos sindicatos, o Paço Municipal encaminhou, neste ano, novo projeto para o Legislativo com o objetivo de regulamentar o benefício. Agora, o projeto aguarda aprovação dos vereadores.
O presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi, acredita que o documento é uma maneira da população e até mesmo, a imprensa conhecer um pouco mais sobre a relevância do que está sendo discutido na Câmara Municipal. “Esperamos que todos compreendam o porquê dá necessidade de se aprovar esse projeto quanto antes e a assim corrigir uma injustiça contra os trabalhadores“.
No documento, Sindsaúde, Sindiffisc e Sindflego o argumentam que “a retirada do quinquênio se deu de forma equivocada, pois o projeto apresentado no final da gestão anterior, elaborado pela Comissão de Transição, tinha por escopo a reforma administrativa e não a subtração de direitos ou de alteração no Estatuto”.
Além de ser um direito legal e legítimo, usado para incentivar o trabalhador a permanecer nos quadros do município, outra justificativa apontada pelas entidades é que “os servidores se encontram com os seus vencimentos congelados desde maio de 2019, isto corresponde a 24 meses sem qualquer tipo de reajuste”.
Nos cálculos apresentados pelo Fórum, os servidores perdem em um ano mais de um salário e meio. “A defasagem corresponde a aproximadamente 9% que somados aos 3% de aumento na alíquota previdenciária, chegam a 12% ao mês, que multiplicado por 13, incluído aí o 13º salário, chega a 156% ao ano”.
Veja a íntegra da carta aberta:
CARTA ABERTA AOS VEREADORES, À SOCIEDADE E À IMPRENSA DE GOIÂNIA
Em decorrência da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que trata do retorno do Adicional de Tempo de Serviço, benefício previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, temos a esclarecer fatos importantes que podem corroborar para a compreensão dos vereadores, da imprensa e da sociedade em geral sobre a importância da manutenção desse direito legal dos trabalhadores.
Importante ressaltar que a retirada desse direito, em decorrência da revogação integral do LC nº 276/2015 pela LC nº 332/2021, se deu de forma equivocada, pois o projeto apresentado no final da gestão anterior, elaborado pela Comissão de Transição, tinha por escopo a reforma administrativa e não a subtração de direitos ou de alteração no Estatuto, fato esse reconhecido pelo próprio prefeito, que participou da votação e, devido ao curto prazo para discussão, passou desapercebido até mesmo pelos representantes das entidades sindicais do funcionalismo.
É sabido que a maioria absoluta dos servidores do município de Goiânia não possui um plano de carreira definido, ou seja, não existe a garantia de que, por mérito ou por antiguidade, ao final de 40 anos de serviço fará jus a uma aposentadoria digna. Ao contrário, os salários pagos são pequenos e, em muitos casos, é necessário o pagamento de complementação para alcançar o salário mínimo.
O adicional por quinquênio é um direito legal e legítimo, usado para incentivar o trabalhador a permanecer nos quadros do município, pois é a única certeza que ele tem de que haverá um pequeno ganho real após cinco anos de efetivo serviço público.
Por se tratar de um direito permanente e que existe por mais de 40 anos, os valores pagos foram utilizados no cálculo atuarial previdenciário que serviu de base para transferir cerca de 6 mil beneficiários de obrigação do Tesouro municipal para o Fundo Previdenciário – FUNPREV. Ou seja, esse cálculo é projetado para os próximos 75 anos e, caso o adicional seja extinto, vai impactar de forma negativa o resultado atuarial, levando à insolvência do Fundo, onerando sobremaneira a Prefeitura e a Câmara Municipal de Goiânia que são as responsáveis, neste caso, pelo pagamento das aposentadorias e pensões, conforme dispõe a LC nº 312/2018.
A estimativa veiculada pela imprensa de que o impacto no retorno do adicional seria na ordem de 30 milhões ao ano deveria vir acompanhada de que são 28.431 servidores. Considerando que 1/5 completa um quinquênio por ano, chega-se ao valor anual médio por servidor de R$ 5.276,00, ou seja, apenas cerca de R$ 439,00 por servidor por mês. Então a forma de se dar a notícia pode levar a uma conclusão imprecisa ou totalmente fora da realidade. Por isso, a importância desse detalhamento, o que tira o servidor da condição de “marajá” e o traz à vida real de simples “barnabé”.
Vale ressaltar, ainda, que os servidores se encontram com os seus vencimentos congelados desde maio de 2019, isto corresponde a 24 meses sem qualquer tipo de reajuste. A defasagem corresponde a aproximadamente 9% que somados aos 3% de aumento na alíquota previdenciária, chegam a 12% ao mês, que multiplicado por 13, incluído aí o 13º salário, chega a 156% ao ano. Ou seja, os servidores perdem em um ano mais de um salário e meio. Uma conta que ninguém vê na imprensa, mas o servidor vive essa realidade, inclusive os da saúde no enfrentamento à pandemia .
Por tudo isso exposto e por uma questão de justiça, o direito ao adicional precisa ser restabelecido e é da Câmara Municipal de Goiânia essa responsabilidade.
