Sancionada a lei que retoma contagem do tempo para concessão do quinquênio para saúde e segurança

Após mobilização de entidades sindicais e associações no Congresso Nacional, foi sancionada na terça-feira (8), a Lei Complementar 191/22 – originária do PLP 150/20 – que devolve a contagem de tempo para a concessão do quinquênio, licenças e outros direitos relacionados ao tempo de serviço de servidores da Saúde e da Segurança.

A medida altera a Lei Complementar Federal 173 sancionada pelo Governo Federal em 2020. Durante a vigência da lei (maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), muitos municípios suspenderam a concessão do quinquênio. Agora, esse período poderá ser contabilizado para conceder do benefício.

A lei valerá para servidores da saúde e da segurança e da segurança pública de todos os entes federativos. Porém, no caso do quinquênio e licenças, os efeitos do projeto não se aplicarão aos servidores do Executivo goiano uma vez que esses direitos foram retirados pelo governo Caiado no final de 2019.