Publicado em 25 de agosto de 2020, às 16h25 A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como um dos países com a legislação mais avançadas no mundo. Instituiu novas ordens jurídicas, políticas e democráticas, com proteção aos direitos humanos, sociais, culturais, econômicos e garantindo a participação da sociedade nas gestões públicas. O controle social […]Ver Mais
