A administração pública, bem como os gestores, tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidor@s públicos (Constituição Federal e do Estado de Goiás, Artigo 96).Ver Mais
Tags : decisão do STF
*Publicada em 05.05.2020 às 11h28 Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam […]Ver Mais