A reforma administrativa e o papel do estado – entenda as novas regras para o serviço e os servidores públicos no Brasil

Publicado em 10 de agosto de 2020, às 17h16

Todas as segundas-feiras o Sindsaúde-GO e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE – GO), a partir das inquietações do início da pandemia da Covid-19 (março de 2020) realiza reuniões virtuais com as entidades sindicais com objetivo de trocar informações e de obter um maior entendimento sobre o cenário sócio, político e econômico do Brasil em meio ao drama do novo coronavírus. As reuniões ganharam corpo, vozes e agregam o Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e Soberania.

Na pauta de hoje (10) a Reforma Administrativa do Governo Federal e a redução do papel do Estado na vida dos trabalhador@s públicos e consequentemente dos serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros.  

O pacote de medidas econômicas idealizadas pelo economista e banqueiro, Paulo Guedes, atual Ministro da Economia do Governo de Jair Bolsonaro (sem partido), pretende simplificar as carreiras de serviço público no Poder Executivo, com novas formas de contratação sem vínculos e sem estabilidade. Segundo a proposta, as regras serão válidas apenas para novos servidores e os que já tem direitos adquiridos não seriam atingidos pelas novas regras. Será?

Para entendermos o que é a Reforma Administrativa (RA) é necessário compreender a disputa da narrativa do Governo Federal.  Segundo o Ministro da Economia “… a Reforma Administrativa é crucial para retomada do desenvolvimento.” Segundo ele, a RA é um instrumento para reestruturar o Estado que está inchado e burocratizado, é tornar o Estado eficiente.” Com esta proposta o Governo pretende a curto e médio prazo “modernizar” e apresentar resultados robustos, reduzindo o papel do Estado.

O discurso do Ministro Paulo Guedes e da Frente Parlamentar que defende a Reforma Administrativa, é de fato perfeito vindo dos que são de partidos e de ideologias de extrema direita e ultraliberais que sempre defenderam o Estado mínimo, onde os agentes privados (empresas) é quem devem administrar o Estado. A pergunta é empresas privadas investem em setores sociais essenciais (saúde, educação e segurança pública)?

É importante dizer que antes da Proposta da Reforma Administrativa começar a ser cogitada o Governo Federal implementou um brilhante discurso demonizando os serviços (SUS e escola pública)  e  os servidor@s públicos para a população. Impossível não lembrar da frase, “Servidores públicos são um bando de parasitas.”

Formada a opinião pública falaciosa o Ministro e a Frente Parlamentar continuam utilizando o discurso enganoso e repleto de outras intenções, sendo o primeiro deles, prestigiar o setor privado (empresas) e obter o apoio da população para votação da Reforma.

Os pontos mais polêmicos da Reforma Administrativa que comprovam a falácia do Governo Federal para o entreguismo dos serviços públicos para o setor privado estão na simplificação das carreiras e dos salários, o fim da estabilidade no serviço público e fim dos concursos públicos. Tudo isso votado de forma rápida como tem sido realizado, após o “toma lá, dá cá” de cargos políticos pelo Presidente Jair Bolsonaro para o Deputados Federais do conhecido bloco do Centrão, amplamente divulgado em toda a imprensa e sem nenhum tipo de diálogo com as entidades representativas dos trabalhador@s.

Segundo o DIEESE essa narrativa pejorativa com relação aos trabalhador@s dos serviços públicos ganha corpo e os mitos falsos dos gastos com servidor@s e serviços públicos, orientam e sustentam a narrativa mentirosa do Governo e dão fundamento ao Estado mínimo. O DIEESE prova estatisticamente que o Brasil tem uma proporção pequena de trabalhador@s públicos em relação a outros países em desenvolvimento. São 11,4 milhões de servidor@s públicos em todo o país e o Brasil tem investimentos públicos estagnados no setor.

Entenda a Reforma Administrativa:

Simplificação de Carreiras: temos no Brasil cerca de 300 tipos de carreiras no serviço público, o objetivo é reduzir com a Reforma para 20 a 30 carreiras, hoje há uma progressão salarial com 13 níveis.  A proposta do Governo Federal é que a progressão tenha mais níveis, de forma que os servidor@s demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira.

A proposta do Presidente e do Ministro é que os novos servidor@s não tenham mais a garantia da estabilidade, a proposta viria como Emenda Constitucional, como tantas outras que já vieram a partir de 2015, no Governo de Michel Temer, MDB (EC 95, Pec da Morte do SUS). O fim da estabilidade no serviço público é de fato um argumento polêmico e contraditório, uma vez que fica claro a intenção do Governo de fazer os cargos do poder executivo de cabides de emprego em períodos eleitorais, o que irá sem dúvida inchar a máquina administrativa muito mais do que é hoje.        

Redução de salários, o Governo pretende com a Reforma criar um teto mínimo, no sentido de reduzir ainda mais os salários no início da carreira.  

O modelo moderno da Reforma Administrativa é acabar com serviços e as estruturas públicas. Flexibilizar ou reduzir o princípio estatutário à lógica empresarial e ultraliberal é trazer mais desigualdade social e mais pobreza para o povo brasileiro. O setor privado (empresas) jamais será ordenador de desenvolvimento social. Privatizar só vai gerar mais miséria.

Dizer que o dinheiro acabou e que o pais está quebrado ou em crise, é e sempre será uma questão política. O Estado tem diversas formas de ampliar as receitas e de captar recursos sem sucatear as estruturas públicas de assistência, sem demitir servidor@s públicos. Para recuperar a confiança do mercado exterior e de investimentos e da economia brasileira é preciso que os trabalhar@s e a sociedade comece a desvendar o que são os mitos da Reforma Administrativa e o que são a verdade dos fatos.

Precisamos é de um Presidente da República que lute pela nação e não pelo desmonte e uberização dos serviços públicos essenciais.