Goiânia: ACS e ACE ainda podem ingressar com ação individual para requerer retroativo do piso
*Publicada em 20.08.2019 às 11:52
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) de Goiânia filiados ao Sindsaúde que ainda não deram entrada em suas ações individuais e que desejam requerer o retroativo do piso salarial devem procurar o departamento jurídico do Sindsaúde.
Em 2014, o Governo Federal sancionou a Lei 12.994/14 que estabeleceu o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, ACS, e Agentes Comunitários de Endemias, ACEs, fixado no valor mínimo de R$ 1.014. Mas a Prefeitura de Goiânia começou a cumprir a Lei somente em 2016. Em 2015 o Sindsaúde ingressou com ação judicial coletiva, junto com os ACS e os ACEs de Goiânia, pleiteando o retroativo do piso nacional.
O Sindsaúde obteve vitória na ação coletiva requerendo a compensação dos valores do Piso Nacional que deixaram de ser pagos a estes profissionais no período de 2014 a 2016. No fim do ano passado, o Tribunal de Justiça de Goiás deu ganho de causa ao Sindsaúde,
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