Goiânia: Justiça condena prefeitura a pagar progressões da saúde
Após o ingresso de ações judicias individuais pelo Sindsaúde, a Justiça de Goiás condenou a Prefeitura de Goiânia a pagar as progressões horizontais dos servidor@s da saúde do município. Até o momento, já são 17 processos julgados favoráveis.
Na decisão do Juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado, Osvaldo Rezende Silva, o Município foi condenado a pagar “o direito dos reclamantes às progressões horizontais, desde o momento que preencheram os requisitos para tanto, observada a lei de regência (Lei municipal 8.916/10) assim como jus às diferenças”.
O juiz ainda destacou que a prefeitura terá que pagar as progressões observando “os reflexos vencimentos (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdência) ”. Ainda cabe recurso.
A progressão funcional faz parte da lei municipal nº 8.9126/2010 que rege o Plano de Carreira dos Servidores Municipais da saúde de Goiânia. Em conformidade com o Artigo 14 da lei a progressão de carreira sé da a cada dois anos em virtude do tempo exercido no cargo e na avaliação de desempenho do servid@r.
O Sindsaúde tem cobrado frequentemente da gestão o pagamento das progressões. Em agosto, a prefeitura chegou a liberar uma lista no Diário Oficial do Municipal com o nome de alguns contemplados. Questionada sobre as demais, a prefeitura informou à época que os processos referentes às progressões de 2016 e de 2018 já estariam em andamento e que em breve divulgaria nova lista, o que não ocorreu.
Como ingressar com a ação?
Para entrar com uma ação judicial de forma individual, o filiado deve entrar em contato com o departamento jurídico através do telefone (62) 3231-0303 e agendar o atendimento. A recepção atende das 08:00 às 18:00. O agendamento também pode ser feito pessoalmente no endereço do Sindicato que está localizado na Rua 26, nº 411, Setor Santo Antônio em Goiânia.
