Justiça suspende Reforma da Previdência Estadual
*Publicada em 10.06.2020 às 18h02
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu nesta quarta-feira (10), a Reforma da Previdência Estadual aprovada no fim de 2019 pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A relatora do processo, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco acatou parcialmente o pedido das Associações dos Magistrados de Goiás (Asmego) e do Ministério Público (AGMP). O Sindsaúde-GO participou da ação como “amicus curiae”, reforçando o pedido. Confira aqui o relatório da decisão.
A PEC da Previdência Estadual em questão foi enviada pelo Governo de Goiás à Alego e aprovada em dezembro de 2019 pelo Legislativo trazendo prejuízos aos servidores públicos. Ela extinguiu o quinquênio, fixou cobrança mensal de 14,25% para quem já estava aposentado e aumentou o tempo exigido para se aposentar.
A informação sobre a derrubada da PEC foi divulgada inicialmente pelo Portal Rota Jurídica na tarde desta quarta-feira. O portal destacou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade, as entidades afirmaram justamente que o trâmite da matéria foi viciado pois não respeitou o número mínimo de discussões previstas em lei e ainda pela ausência de cálculo atuarial para reajustamento de benefícios e fixação de regras de transição.
A PEC 65/2019 tem sido alvo de diversas ações judiciais contestando a sua legalidade. O Sindsaúde-GO, por sua vez, ingressou com ação judicial coletiva para anular a cobrança do percentual de 14,25% no contracheque dos aposentados. O Sindicato também está ingressando com ações individuais para reverter os prejuízos.
O presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi, chamou a decisão da Justiça de vitória dos servidores do estado de Goiás. “O Tribunal de Justiça de Goiás está mostrando que essa PEC está eivada de vícios considerando que não houve discussão com a sociedade e, sequer, com os servidores. Foi uma aprovação que não seguiu os ritos processuais da Assembleia Legislativa, que não apresentou fundamentação com cálculos atuariais. Ela realmente deveria ser suspensa e estamos confiantes de que vamos anulá-la de vez“, assegurou.
