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LC 173/20 – Os impactos negativos para os servidor@s da saúde

LC 173/20 – Os impactos negativos para os servidor@s da saúde

Publicado em 26 de agosto de 2020, às 16h36

O Sindsaúde-GO, a CNTSS e a CUT Nacional se uniram na manhã desta quarta-feira, 26, em ambiente virtual (disponível no Facebook do Sindsaúde) para esclarecer e debater as consequências negativas da Lei Complementar (LC) 173/2020 para os trabalhador@s, servidor@s da saúde e demais categorias do serviço público, em Goiás e no Brasil.

O Sindsaúde, junto a outras entidades representativas de classe em Goiás, formam o Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e Soberania que ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT – Nacional) tem lutado de forma exaustiva e resiliente na tentativa de resistir aos constantes e inúmeros ataques para com os direito dos (as) trabalhador@s públicos e privados não sejam retirados.

É importante lembrar que essa corrente que ganha corpo nacional, tem histórico nas lutas populares com vozes fortes e contundentes em Goiás. O grito urgente e necessário é para alertar os servidor@s públicos da saúde e os demais, para o enfrentamento que TODOS devem exercitar para com os Governos e as Casas de Leis na retirada permanente de direitos. Hora da mudança com as Eleições 2020!

Alinhado as gestões estaduais e municipais e aos Deputados Federais (pares do Centrão) o Governo de Jair Bolsonaro (sem partido) dá sinais claros que a retirada de direitos não mora apenas no sucateamento das estruturas de saúde pública (EC 95) e nos direitos de todos os trabalhador@s (LC 173/20).

A Reforma Trabalhistas com objetivo de criar empregos, fez surgir uma legião de trabalhador@s em total situação de desalento e desigualdade social, que agora deve servir de modelo para todos os trabalhador@s. Lutamos nesse momento pela revogação imediata de todas as Reformas, Emendas e Leis que nivelem direitos trabalhistas ou nenhum, por baixo. Lutamos por dignidade, por direitos, por saúde e pela vida. Lute também!

“É preciso taxar as grandes fortunas e tributar heranças (como nos países desenvolvidos). Qualquer Reforma, Lei ou Emenda tem que contribuir para a justiça, desenvolvimento social e para o crescimento econômico. No momento em que tramita no Congresso Nacional a desvinculação das receitas do SUS, assistimos ao desmonte vertiginoso das estruturas públicas essenciais (saúde, educação) com uma oposição diminuta ao atual Governo. Queremos imediata retirada dos recursos do pré-sal do capital multinacional para a saúde e educação, no enfretamento adequado para a Covid-19,” afirma Ricardo Manzi, Presidente do Sindsaúde-GO.     

Na saúde não é diferente. O Sindsaúde recebe denúncias de trabalhador@s que contraíram a Covid-19 e estão em situação contratual de precarização absoluta. São privatizações e tercerizações que não garantem nem o recebimento do provento ou do auxílio doença pelo INSS em caso de doença e afastamento. A imprensa divulga os casos de trabalhador@s e servidor@s da saúde que pertenciam ao grupo de risco e vieram a óbito sem receber nenhum auxilio para si ou seus familiares.

“Estamos em estado de guerra permanente pela Covid-19 e pela profunda crise social imposta a nós trabalhador@s por este Governo. As alterações na Política Nacional de Atenção Básica (Fim do NASF e Saúde da Família). Os desempregados e informais na dependência do auxílio emergencial que vai acabar e a crise econômica não e um Governo que se faz invisível a uma situação complexa. Lutamos pela reposição das forças de trabalho via concurso público,” enfatizou Fátima Veloso, da Secretaria Adjunta de Saúde do Trabalhad@r da CUT e das Mulheres da CNTSS       

O Presidente Bolsonaro vetou (4 de agosto) o projeto de Lei dos Deputados de partidos de oposição na Câmara Federal, que garantia indenização de R$ 50 mil aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da Covid-19. A justificativa para o veto integral foi a LC 173/20 (proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para servidor@s públicos) e a EC 95 (que exige estimativa de gastos), que invade a competência dos entes federados (estados e municípios). O Pontius Pilate da Presidência, lava suas mãos com o sangue de quase 120 mil brasileiros mortos pela Covid-19 em todo território, com Leis e Emendas criadas por ele mesmo.

“É ilegal e inconstitucional o congelamento dos salários dos servidor@s e trabalhador@s da saúde que estão no enfrentamento da Covid-19. Entendemos que a maldade do congelamento dos direitos trabalhistas, imposta na LC 173/20 (auxílio a estados e municípios) interfere nas Leis estaduais, municipais e dificulta o diálogo com os gestores sobre qualquer tipo de progressão ou auxilio,” explica Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional.

A Secretária Geral do Sindsaúde, Flaviana Alves Barbosa, perguntou sobre as inúmeras dúvidas nos servidor@s que vão se aposentar, teriam adicionais ou proventos à receber no período em que a Lei vigora e falou sobre os aspectos negativos da Lei nos regimes próprios de previdência, com a taxação sem dó no aumento da alíquota previdenciária.

Confira na íntegra as respostas e tudo que foi tratado na Live “LC 173/20 – Os impactos negativos para os servidores públicos”, acesse:

https://www.facebook.com/SindsaudeGO/videos/333625674486831

Saiba mais:

https://www.camara.leg.br/noticias/681548-bolsonaro-veta-indenizacao-de-r-50-mil-a-profissionais-de-saude-vitimados-pela-covid-19/Garantia de recursos

https://www.cut.org.br/noticias/pressao-da-cut-e-centrais-garante-renda-emergencial-para-trabalhadores-informais-0b29

https://www.brasildefato.com.br/2020/08/24/conheca-as-propostas-de-auxilio-emergencial-permanente-em-tramitacao-no-congresso

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