Prefeitura de Goiânia se posiciona sobre repasse de verba aos agentes

 Prefeitura de Goiânia se posiciona sobre repasse de verba aos agentes

* Atualizada em 05.02.2019 às 09h36.

A prefeitura de Goiânia está questionando na Justiça a constitucionalidade das leis (10.260/18 e 10.264/18) que autorizam o repasse de verbas do Governo Federal aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias.

No ano passado, após mobilização do Sindsaúde, a Câmara Municipal derrubou os vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a dois projetos de leis (412/2017 e 474/17) que previam repasse da 14ª parcela do Incentivo Financeiro Adicional no valor do piso salarial da categoria à época (R$ 1.1014) diretamente aos agentes.

ADIn

Nesta quarta-feira (30), o Sindsaúde procurou a prefeitura para cobrar o cumprimento da lei. Na ocasião, o departamento jurídico informou que o Paço Municipal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( 5017932.26.2019.8.09.0000) questionando a constitucionalidade das leis por “vício de iniciativa”, ou seja, a prefeitura entendeu que a iniciativa deveria ter partido do Executivo e não do Legislativo.

Os recursos são destinados às prefeituras pelo Governo Federal. Anualmente, são repassadas 13 parcelas para que os prefeitos custeiem as despesas com esses profissionais. No entanto, a os agentes reivindicam a 14ª parcela como uma forma de incentivo.

Outras Notícias

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leitor de Página Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud