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SINDSAÚDE na Rádio Web Trabalhador – Reforma Administrativa – Fim dos Serviços e dos Servidor@s Públicos no Brasil

SINDSAÚDE na Rádio Web Trabalhador – Reforma Administrativa – Fim dos Serviços e dos Servidor@s Públicos no Brasil

Publicado em 28 de fevereiro de 2020, às 15:33 horas

O Vice-Presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, estará na Rádio do Trabalhador, segunda-feira, 2 de março, às 10 horas, no Programa Antena Ligada, da Rádio Web Trabalhador. O tema é a Reforma Administrativa do Governo Jair Bolsonaro, que ataca os serviços e os servidor@s públicos. Participe, envie sua pergunta, comentário ou protesto.

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A Reforma Administrativa Emergencial

Assinada antes do carnaval pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, do Partido Aliança pelo Brasil, que já é o décimo partido político do líder da extrema direita brasileira, será encaminhada nas próximas semanas ao Congresso Nacional.

O texto da Reforma Administrativa apresenta três Propostas de Emendas Constitucionais (Emergencial, Pacto Federativo e dos Fundos Públicos), com 12 temas que vão além da Reforma, com o título de Plano Mais Brasil. A Proposta ataca os direitos dos servidor@s públicos e a Constituição Federal.     

Todas as Emendas Constitucionais e as Portarias que são encaminhadas do Palácio da Alvorada, Gabinete do Presidente da República, para o Congresso Nacional, confirmam a estratégia deliberada do Presidente da República de colocar o ônus e culpa do déficit público nas costas dos trabalhador@s e servidor@s públicos.

Das três Propostas de Emenda Constitucional do Plano Mais Brasil, a Emergencial (PEC 186/19), elimina o Regime Jurídico Único, RJU, acaba com a estabilidade do servid@r público, reduz o salário do servid@r em até 25% com redução proporcional de jornada, veta a progressão e a promoção funcionais de carreira, impede a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso público e a criação de verbas indenizatórias, amplia o estádio probatório, proíbe o aumento real para o salário mínimo, cria o carreirão transversal, servidores contratados pelo regime CLT, aos moldes da Lei 9601/98 de Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre o contrato de trabalho com prazo determinado e dá outras providência.

Se o Congresso Nacional aprovar o Plano Mais Brasil na íntegra e vai aprovar, uma vez que os Deputados Federais e Senadores, que foram eleitos pelo povo brasileiro, já provaram que suas bases representativas não são seus eleitores e sim o Presidente Jair Bolsonaro, ele que também não tem fidelidade nem partidária, quanto mais com servidor@s e eleitores, será o fim dos direitos Constitucionais dos servidor@s públicos e do serviço público, gratuito e universal.

O Sistema Único de Saúde, SUS, já agoniza com a Emenda Constitucional 95, configurando uma estratégia brilhante de sucateamento das estruturas públicas e a entrada definitiva das empresas privadas na saúde pública no Brasil. Em Goiás, os hospitais públicos de média e alta complexidade já estão todos administrados por Organizações Sociais, empresas privadas que recebem dinheiro público.

Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/governo-bolsonaro/29153-pacote-fiscal-do-governo-propostas-de-emendas-a-constituicao-pec  

 

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