Campos Belos: decisão liminar obriga prefeitura a pagar salários atrasados

 Campos Belos: decisão liminar obriga prefeitura a pagar salários atrasados

Após entrar com uma Ação Civil Pública contra o município de Campos Belos reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos trabalhadores da saúde, o Sindsaúde conseguiu liminar judicial que obriga a prefeitura a realizar o repasse pendente em até 10 dias úteis após intimação.

A decisão estabelece multa diária de mil reais ao prefeito Pablo Geovanni (PSD), caso o pagamento não seja repassado. A penalidade pode chegar até 30 mil. A decisão se aplica apenas aos servidores que não receberam a remuneração referente ao mês de dezembro de 2020.

Entenda

Em defesa dos servidores que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Campos Belos, o Sindsaúde ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura reivindicando o pagamento dos salários dos trabalhadores da saúde referentes ao mês de dezembro de 2020.

Na ação, o Sindsaúde argumenta que, aos servidores da Saúde foram negados seus direito ao recebimento de seus vencimentos, enquanto os servidores de outras pastas foram contemplados com o recebimento no prazo legal, o que evidencia violação do princípio da impessoalidade e da isonomia.

Outro fato que chamou atenção é que apesar de a folha de pagamento da saúde ainda ter sido quitada conforme comprovam os documentos anexados na ação, o Portal da Transparência informou que tais pagamentos já teriam sido efetuados.

Outras Notícias

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leitor de Página Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud