Goiânia: Sindsaúde estuda medidas para revogar Lei 335/2021 que desobriga o pagamento do quinquênio

Após anos de luta para garantir direitos trabalhistas e condições dignas de trabalho, a prefeitura de Goiânia aprovou no final de 2020 a Lei Complementar 335 que desobriga o município a pagar o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio). A medida é uma regressão histórica para os direitos dos servidores.

A Lei Complementar que tinha como objetivo definir um modelo de gestão para a administração pública de Goiânia, na verdade é desfavorável para os próprios servidores. Embora o quinquênio ainda exista no Município, a Lei 335/2021 prejudicou a percepção do recebimento do adicional, ou seja, todos os servidores que viessem a adquirir novos quinquênio a partir de 1 de janeiro de 20121 não os receberão.

O presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, afirma que usaram de uma reforma administrativa que tinha o objetivo de reorganizar o funcionamento da prefeitura, para atacar os direitos dos servidores. “O Sindicato repudia esse tipo de ação, pois impede que o trabalhador receba um direito previsto na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto do Servidor. Cobraremos da Prefeitura uma regulamentação imediata desse adicional”.

O departamento jurídico do Sindsaúde juntamente com o gabinete do vereador Mauro Rubem (PT) estuda ações possíveis para a revogação da Lei 335/2021. Ação judicial contra a Prefeitura de Goiânia, não está descartada. O presidente do Sindicato orienta que os servidores também procurem o Poder Executivo Municipal para que seja enviado ao Poder Legislativo, projeto de lei complementar que reestabeleça os requisitos para a concessão do quinquênio.