Golpes no funcionalismo público; entenda as PECs 186 e 32 que tramitam no Congresso

Após as novas nomeações na Câmara dos Deputados e do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes vem procurando mecanismos para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada. Entretanto, este disposto teriam como objetivo “reduzir custos” através da diminuição de salário e jornada dos servidores públicos.

Conhecida como PEC Emergencial (186/19), a proposta foi apresentada ao Senado por meio de Paulo Guedes, em novembro de 2019, ou seja, antes da pandemia. Ao ministro, os congressistas recém-eleitos e reeleitos já afirmaram que a aprovação da PEC é uma das prioridades.

Entenda a PEC 186/2019

A possível PEC 186/2019 afetaria diretamente o atendimento à população e os servidores. Caso seja aprovada, a proposta proíbe que a União, Estados e municípios em caso de emergência fiscal (como a pandemia) realizem reajustes, concursos e promovam servidores.

Os efeitos da PEC vão além. Ela possibilita a redução de salários e jornada de servidores dos três poderes em até 25%, suspende progressões automáticas, concessão de aumentos salarias, auxílios, benefícios e reestruturação de carreira. A PEC menciona ainda a inclusão de despesas com pensionistas no limite das despesas com pessoal.

O Plano Plurianual responsável por determinar como são realizadas grandes obras (hospitais, escolas) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino) que possuem uma grande importância para a qualidade de vida da população, seria extinto.

Por outro lado, se houver grande arrecadação ou superávit financeiro, o dinheiro não seria utilizado em investimentos e serviço público, mas reservado para o pagamento das dívidas públicas. Ou seja, a PEC além de reduzir o atendimento à população, aumenta os privilégios e garante a preservação dos altos pagamentos a bancos e ao sistema financeiro.

Outro golpe contra o funcionalismo público

Como forma de retirar a estabilidade dos servidores, o governo Bolsonaro (sem partido) tem insistido na aprovação da PEC 32/2020 que trata da reforma administrativa. A PEC que propõe mudanças drásticas, não atinge todos os cargos públicos, deixando de fora da reforma os magistrados, parlamentares, militares das forças armadas e membros das carreiras típicas de Estado. Ou seja, as mudanças não atingem justamente os segmentos com maior remuneração do serviço público.

Como justificativa para um sistema meritocrático, a emenda exclui o concurso como forma de ingresso na carreira pública. Passando a existir cinco formas de entrada, entre elas o recrutamento amplo e a seleção simplificada. A extinção de cargos e o fim de gratificações são outras consequências que afetarão futuros e atuais servidores. A PEC ainda prevê a ampliação da terceirização e privatização do serviço público, aumento do controle sobre os servidores e de nomeações políticas. Além de todos esses ataques ao funcionalismo público, a PEC 32/2020 interfere na autonomia dos sindicatos, proibindo que sejam realizados acordos, leis que garantem aos servidores o direito à estabilidade no emprego.

O Sindsaúde é contra todo tipo de retrocesso nas leis trabalhistas. O Sindicato considera que foi traçado um longo e tortuoso caminho até alcançar direitos e condições de trabalho dignas para a classe trabalhadora. Vale destacar que a desestruturação do serviço público não afeta apenas os trabalhadores, mas também a qualidade do atendimento oferecido à população.

Como forma de evitar que emendas inconstitucionais, como a PEC 186 e PEC 32, sejam aprovadas, o Sindicato ressalta a importância da participação da sociedade para exigir dos representantes políticos um posicionamento contrário às PECs. Clique aqui para ter acesso a lista de contatos dos senadores e deputados que representam Goiás dentro do Congresso Nacional.

Fonte: SINDITEST-PR, Sintrajufe-RS e Diário Causa Operária