Prefeitura de Anápolis surpreende funcionalismo com projetos que afrontam direitos
Servidores do município de Anápolis foram surpreendidos com o envio de projetos de leis pelo Executivo que afetam diretamente o funcionalismo. Nesse pacote, o único projeto especificamente favorável aos trabalhadores é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 279/2021 que concede a revisão salarial do servidor.
Os vereadores foram convocados para, a partir do dia 23 de dezembro (quinta-feira), para participar das sessões extraordinárias que apreciarão 16 matérias, entre projetos de lei ordinária, de lei complementar, de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Previdência
Entre as propostas que preocupam servidores e sindicatos está PLC 280/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis e fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
Horário de trabalho
Já o PLC 282/21 pretende alterar o horário de funcionamento das unidades de saúde e jornadas de trabalho. A proposta é que o horário de trabalho seja adequado às atribuições pertinentes a cada cargo, função ou lotação.
A diretora do Sindsaúde, Sílvia Regina, manifestou indignação com o envio repentino de proposituras que podem trazer prejuízos ao funcionalismo. “Estamos surpresos. Em nenhum momento, o prefeito consultou o Conselho Municipal de Saúde nem o Conselho Municipal de Previdência e muito menos tratou das suas intenções com os sindicatos. Só soubemos depois que chegaram à Câmara. Os trabalhadores têm o direito de opinar, de debater sobre os assuntos que lhes dizem respeito”, justificou Sílvia Regina.
Uma das preocupações do Sindsaúde é que a súbita mudança na escala de trabalho poderá contribuir para pedidos de exoneração visto que muitos profissionais da saúde no município também atuam em Goiânia e Brasília.
