Jurídico

O Sindsaúde/GO disponibiliza uma assessoria jurídica especializada e gratuita para atender as necessidades do filiado.

Consulta de Processos de Filiados

Atenção trabalhad@r estadual da Saúde, se você é sindicalizado ao Sindsaúde e entrou com ação judicial junto à Assessoria Jurídica do Sindicato, você já pode consultar os dados do seu processo. Para realizar a consulta, entre em contato pelos telefones (62) 3997- 7600, 3997 -7623 ou 3622 – 6905.  Ou nos envie seu nome completo pelo WhatsApp (62) 99247-8463 ou (62) 99221-2566 e solicite a consulta.

Tire Suas Dúvidas

Acreditamos que possibilitar o acesso do trabalhador à Justiça também é fundamental para preservar direitos. Por isso, a Assessoria Jurídica do Sindsaúde-GO funciona todos os dias da semana, das 8h às 18h. Ela está à sua disposição para que você, servidor filiado, possa realizar a sua consulta e ingressar com o seu processo, se for o caso.

Muitas vezes, o diálogo e outros meios de negociação com o gestor tornam-se insuficientes na luta por direitos. Há garantias que são negligenciadas pelos governantes e o trabalhador acaba correndo o risco de ficar no prejuízo. 

Por isso, disponibilizamos a relação das principais ações protocoladas pelo Sindsaúde-GO. Veja se você se enquadra em algum dos casos abaixo e nos procure.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 14,25% (ESTADO)

Têm direito os servidores aposentados do Estado de Goiás que não contribuíam com a Goiásprev e que passaram a contribuir após a Reforma da Previdência Estadual.

 

ADICIONAL NOTURNO (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito os servidores da ativa que trabalham no período noturno das 22:00h a 05:00h da Manhã, a partir de junho de 2016.

 

PRODUTIVIDADE (ESTADO)

Têm direito os servidores estaduais que foram cedidos aos municípios.

 

PROGRESSÃO DE LETRAS (MUNICÍPIO E ESTADO)

Têm direito todos os servidores do Estado e Município.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA CEDIDOS (ESTADO)

Têm direito os servidores estaduais que foram cedidos aos municípios.

 

ABONO DE PERMANÊNCIA (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito os servidores que já atingiram as condições para aposentadoria em qualquer

modalidade, mas que permanecem trabalhando.

 

LICENÇA PRÊMIO (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito todos os servidores que se aposentaram e não gozaram das licenças-prêmio.


ENQUADRAMENTO INICIAL
(ESTADO)

Têm direito os servidores efetivos da saúde que trabalharam no período de 2014 a 2017.

13º SALÁRIO (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito todos os servidores que recebem o 13º salário de janeiro a novembro.

 

ADICICIONAL DE INSALUBRIDADE (ESTADO)

Têm direito os servidores que tiveram redução em seu percentual no Adicional após alteração da Lei Estadual n° 19.573 de 29 de dezembro de 2016.

ADICIONAL DE TITULAÇÃO (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito os servidores que solicitaram a titulação junto à administração.

 

DESVIO DE FUNÇÃO (MUNICÍPIO e ESTADO)

Têm direito os servidores que estão exercendo funções distintas do seu cargo originário.

 

É importante entender que existem dois tipos de ação: a de conhecimento e a de execução. A de conhecimento tem como objetivo gerar um direito. Por exemplo: o juiz reconhece que receber o adicional noturno é um direito do trabalhad@r que trabalhou fora do período comercial.

 

A ação de execução é referente ao valor que aquele direito representa. É com ela que o advogado solicita ao juiz que determine ao Estado pagar esse direito. Para isso é necessário entrar com ação individual, pois cada trabalhador tem uma remuneração diferente.

O valor repassado ao Sindicato com a filiação custeia as ações coletivas, assim como todas as lutas e a manutenção da Sede Recreativa. A ação individual deve ser custeada pelo contratante, no caso o trabalhad@r. O que o Sindicato faz é disponibilizar seus advogados para essas ações individuais, e por terem contrato com o Sindsaúde eles cobram um valor menor dos filiados do que aquele cobrado no mercado (30% geralmente). Hoje o valor cobrado pelo advogado do Sindsaúde-GO é 15% do valor da causa, e ele só é pago no final do processo, quando o valor financeiro da causa for repassado ao trabalhad@r. Se não houver ganho não há cobrança.

Sim. Você pode optar por contratar um advogado particular ou até mesmo não entrar com a ação individual. 

Os advogados entram com um pedido de Justiça gratuita, para que o trabalhad@r não tenha que pagar as custas do processo, para isso é necessário fazer a comprovação. A Declaração do Imposto de Renda é a forma de fazer essa comprovação.

Não. Apesar de haver a previsão legal desse direito o que aumentam as chances do trabalhador sair vitorioso,  quem decide é o juiz.

Após a entrega da documentação e assinatura do contrato, o advogado tem 60 dias para protocolar sua ação judicial. Nesse período ele irá fazer o cálculo referente à sua diferença salarial, porque esse é um dado que a ação deve conter. Quando ele protocolar a ação judicial, o Sindsaúde irá entrar em contato com o trabalhad@r informando esse valor pleiteado e o número do processo, para que você possa acompanhar online o andamento.

Não temos como prever esse prazo, pois ele depende do Judiciário. Mesmo tendo decisão positiva em primeira instância o Estado ou Município pode recorrer. Ou seja, a certeza é que em determinado momento os recursos se esgotam. No entanto, não podemos afirmar quando será a decisão ou qual será o seu teor (negativo ou positivo).

Filiad@s devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone (62) 99247-8463 ou (62) 99221-2566 . Na data do atendimento, o filiado deve apresentar a documentação necessária.

O preenchimento do "kit jurídico" facilita e agiliza o  atendimento. Ele é necessário em qualquer ação. Se desejar, o filiado pode baixar aqui a documentação, preenchê-la e levá-la no dia da consulta.

COMO INGRESSAR COM SUA AÇÃO JUDICIAL PELO SINDSAUDE-GO

Passo a Passo

Confira como solicitar

Goiânia e Região Metropolitana

Filiados devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefones (62) 99247-8463 ou (62) 99221-2566.

ADICIONAL NOTURNO (ESTADO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Escala de trabalho ou folha de ponto ou declaração do supervisor imediato referente ao período;
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

PRÊMIO DE INCENTIVO (PRODUTIVIDADE)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

MUDANÇA DE LETRAS (PROGRESSÃO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Termo de cessão do servidor.

 

ABONO DE PERMANÊNCIA

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Simulação da GOISPREV;
  • Histórico Funcional;

Se estiver aposentado a menos de cinco anos, enviar Decreto de Aposentadoria publicado no Diário Oficial, para apurar os valores do Abono antes da aposentadoria.

 

LICENÇA-PRÊMIO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Histórico Funcional;
  • Decreto de Aposentadoria;
  • Cópia do processo administrativo (se houver processo aberto)

 

ENQUADRAMENTO INICIAL (PCR DO ESTADO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Cópia do contracheque da função desviada;
  • Relação com no mínimo três testemunhas, constando RG/CPF, endereço, e-mail e telefones para contato.

Comparecer no Sindsaúde na data do atendimento jurídico agendado, em posse dos documentos acima relacionados;

Interior do Estado de Goiás

Filiados do interior devem agendar atendimento jurídico no Sindsaúde pelo telefone WhatsApp (62) 99247-8463 ou (62) 99221-2566O atendimento será em Goiânia ou nas regionais em que houver demanda acima de 15 pessoas o advogado do Sindicato irá fazer o atendimento no município do interior. De qualquer modo é necessário o agendamento.

Na maioria das ações é preciso providenciar a ficha financeira dos últimos cinco anos.

ADICIONAL NOTURNO (ESTADO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Escala de trabalho ou folha de ponto ou declaração do supervisor imediato referente ao período;
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

PRÊMIO DE INCENTIVO (PRODUTIVIDADE)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

MUDANÇA DE LETRAS (PROGRESSÃO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Termo de cessão do servidor.

 

ABONO DE PERMANÊNCIA

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Simulação da GOISPREV;
  • Histórico Funcional;

Se estiver aposentado a menos de cinco anos, enviar Decreto de Aposentadoria publicado no Diário Oficial, para apurar os valores do Abono antes da aposentadoria.

 

LICENÇA-PRÊMIO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Histórico Funcional;
  • Decreto de Aposentadoria;
  • Cópia do processo administrativo (se houver processo aberto)

 

ENQUADRAMENTO INICIAL (PCR DO ESTADO)

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos.

 

ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Documentação necessária:

  • Cópia do RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência atualizado no nome do servidor;
  • Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (2017, 2018 e 2019);
  • Contracheque dos últimos 5 anos;
  • Ficha Financeira dos últimos 5 anos;
  • Cópia do contracheque da função desviada;
  • Relação com no mínimo três testemunhas, constando RG/CPF, endereço, e-mail e telefones para contato.

Comparecer no local agendado (Sindsaúde ou em determinado município do interior) na data do atendimento jurídico agendado, em posse dos documentos acima relacionados.

Informações

O Sindsaúde/GO informa que os valores, por ventura mencionados, tratam-se de estimativas. A confirmação desse ou sua alteração dependerá da decisão judicial. Não há como estimar em quanto tempo haverá sentença, apenas a Justiça tem controle do processo.

Procure um de nossos advogados, tire suas dúvidas e fique tranquilo.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Fale com o jurídico:

(62) 3995-6910

(62) 99247-8463

(62) 99221-2566

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