Sem os servidores públicos não há serviço público – PEC 32/20 – deputados digam não
Publicado em 15 de outubro de 2010, às 16h06
A pandemia da covid-19 trouxe em 2020 diversas mudanças no modo como nos comportamos e inúmeras reflexões. Com a chegada do novo vírus, fez-se urgente por parte da União o socorro financeiro para que Estados e Municípios pudessem enfrentar o caos sanitário que se instalou com a contaminação exponencial do coronavírus. Que o digam os servidor@s públicos da saúde sem EPIs e sem insumos adequados e os profissionais da saúde com seus salários terceirizados e precarizados por conta de contratos com as Organizações Sociais (OS) que administram as unidades de saúde públicas no Estado de Goiás.
Para dar uma resposta frente a pandemia o Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou em 27 de maio de 2020 a Lei Complementar (LC) 173/20, intitulada como “LC do Enfrentamento ao coronavírus”.
Enquanto grandes bancos privados rapidamente receberam no mês de março (início da pandemia) 1,2 trilhões de reais e a população, os trabalhador@s da saúde, os micro e pequenos empresários, as minorias sociais agonizavam com a espera da votação de 200,00 reais do auxílio emergencial (proposta inicial do Governo). Importante dizer que o auxílio só foi de 600,00 reais por pressão dos Deputados de partidos de oposição e das entidades de classe representativas dos trabalhador@s.
A LC 173/20, não passou de uma chantagem do Presidente e do Ministro da Economia, o banqueiro e Chicago Boy, Paulo Guedes, para com os gestores estaduais e municipais. Como moeda de troca por recursos para o enfrentamento à Covid-19 (que efetivamente nem chegaram em sua totalidade a Estados e Municípios) a LC 173/20 prevê e proíbe qualquer tipo de progressão ou auxílio para os servidor@s públicos até dezembro de 2021. Ela dificultou o diálogo e a pauta na ordem do dia com os gestores. Seja por manifestação ou ofício judicial, o Sindsaúde e as demais entidades de representativas de classe dos servidor@s públicos, se movimentam para anular os efeitos nocivos para os trabalhador@s da LC 173/20, antes que a PEC 32/20 (Reforma Administrativa) seja votada.
A PEC 32/20, vai acabar com a estabilidade no serviço público, cria regras que facilitam a exoneração de servidor@s, cria uma fase inicial de entrada no serviço público de 3 anos, mediante contratação temporária (os trainees públicos) aumento do estágio probatório para 7 anos, reorganização, redução das carreiras públicas federais para até dez, com menores salários de ingresso e possibilidade de atuação flexível e transversal nos diferentes setores, órgãos, resultando no enxugamento de pessoal e extinção de muitas Secretarias.
A PEC 32/20 acaba com as progressões automáticas e diversos benefícios, acabam com o concurso público e usam a expressão “princípio da subsidiariedade” (Art. 37 da PEC 32/20), que nada mais é substituir os servidor@s públicos concursados por trabalhador@s com contratos precarizados por Organizações Sociais e assim privatizar e aparelhar o Estado.
Destaque-se também a previsão na PEC 186/2019 (Emergência Fiscal) de redução da jornada e remunerações de servidor@s, inclusive atuais, até em 25%, quando houver ameaça de rompimento do Teto de Gastos.
Para obter aprovação da população, Paulo Guedes considerou os direitos trabalhistas dos servidor@s públicos como privilégios, chamando-os de “parasitas”. Vale lembrar que a PEC 32/20 não mexe nas regras para magistrados (Juízes, desembargadores, promotores) parlamentares (Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, Deputados, Senadores todos de fora da PEC 32/20), militares e membros do Ministério Público, categorias que tem maior remuneração e benefícios no serviço público. E em caso de um novo Golpe contra a democracia e aos direitos constitucionais essas categorias são as que dão sustentação para uma Ditadura Institucionalizada.
A Origem
A equação para entender os processos de comunicação, no pós globalização e expansão da informação em rede, na maioria e por uma série de motivos, não nos permitem perceber a teia de objetivos que estão por trás da difusão de determinados domínios de linguagem.
E quando os temas são de ordem político social, essa teia de redes midiáticas ou grupos políticos que alcançam o poder (tem efetivamente o atributo de produzir e votar Leis que não favorecem a população) é muito mais complexa. O enredamento é de tamanho engano, que nas últimas eleições para disputa presidencial no Brasil, assistimos uma verdadeira lavagem cerebral. Quem não perdeu um amigo, ou brigou com um parente, por questões partidárias.
A era bolsonarista já é estudada como e era da intolerância e da cultura ao ódio. Quem poderia imaginar cidadãos assalariados, trabalhador@s, servidor@s públicos, votando em um partido de ultradireita (objetivo de livre mercado e privatizações) em um candidato que não ia à debates e após subir a rampa do Planalto nunca mais parou de gerar crises e envergonhar os brasileiros em cadeia nacional para o mundo, sempre claro em nome de Deus e da família (a dele!).
Embora a raiz de todos os dissabores que os trabalhador@s e a população agora enfrentam mora na escolha e no exercício do voto. Não podemos pensar que o desmonte do SUS e dos serviços público essenciais para a população com a Emenda Constitucional (EC) 95, a Reforma Trabalhista (precarização do trabalho, fim da CLT) vieram apenas de escolhas erradas no momento do voto.
Quem manda é o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI)
A EC 95 e a Reforma Trabalhista, são o início do fim dramático para o SUS, para Universidades e Escolas Técnicas Federais e para todos os serviços públicos essenciais. Esse início do aniquilamento das políticas públicas sociais, se deram no Governo de Michel Temer (MDB) empossado após o impeachment da titular, Dilma Rousseff (PT) em 1 de janeiro de 2019. O então golpista, através da força dos votos de Deputados Federais e Senadores em Brasília depuseram a Presidenta legitima sem motivo jurídico legal aparente, mas por força da opinião pública movida pela difusão de informações falsas, por grandes conglomerados de mídias (TV, rádio, impressos e redes sociais) que criaram aversão coletiva quase que geral, fazendo as pessoas acreditarem no que hoje já conhecemos como rede do ódio.
O Golpista e exímio advogado com profundo conhecimento de Leis, Michael Temer do MDB partido que integra o conhecido Centrão, com sua bancada majoritária, redigiu e deixou como herança as Reformas da Previdência, Administrativa (fim dos servidor@s e dos serviços públicos) e Tributária para o Governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Hoje é possível fazer conexões (política x informação de rede x opinião pública) e perceber como tudo sempre esteve intimamente ligado para transição e sucessão Presidencial e para a retirada progressiva de todos os direitos trabalhistas, de assistência social e previdenciária, de penalização e tributação feroz sobre os trabalhador@s e a classe média, trazendo a fome e a miséria eminente para as minorias. E protegendo os grandes empresários, os latifundiários, obedecendo as determinações do Banco Mundial e do FMI.
Servidor@s públicos, trabalhador@s, população brasileira parem de acreditar que a culpa do déficit nas contas públicas é de vocês.
A culpa é deste Governo que não taxa as grandes fortunas e heranças, que não cria IPVA para quem tem embarcações e aeronaves, mas na contra mão libera milhões para bancos, enquanto profissionais de saúde e a população sofrem com a pandemia da covis-19.
A culpa é deste Governo sim que concede perdão das dívidas de grandes latifundiários com a União, que não negocia os juros da dívida pública de forma à impor a assistência social pública como guardiã da vida do povo brasileiro, impondo limites nos Banco Mundial e FMI. O que assistimos é bem o contrário, o Presidente da República trocando favores e cargos políticos com os Deputados Federais do Centrão para votar LC 173/20 e a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
Servidor@s públicos e população a hora é de dar um BASTA e mandar um recado aos parlamentares em Brasília, Se Votar na PEC 32/20, para acabar com o SUS e os servidor@s públicos, para Brasília Deputado o Sr não vai voltar.
Fontes:
https://theintercept.com/2020/05/18/bancos-emprestimos-crise-coronavirus/
https://www.canalrural.com.br/noticias/dividas-rurais-governo-da-desconto/
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/09/03/maia-diz-querer-aprovar-reforma-administrativa-na-camara-ainda-em-2020.htm?cmpid=copiaecola
https://www.brasildefato.com.br/2020/09/03/reforma-administrativa-de-bolsonaro-nao-afeta-juizes-parlamentares-e-militares