“Na prática, essa PEC significa que a União e, consequentemente, os demais entes federativos não terão mais a obrigação de pagar dívidas judiciais dentro dos prazos estabelecidos em juízo, inclusive para servidores federais, estaduais e municipais, ou seja, o servidor que ganhar alguma ação trabalhista, previdenciária ou de outra natureza contra o governo, corre o […]Ver Mais
