Sindsaúde vai buscar medidas judiciais contra o aumento da alíquota previdenciária nos municípios
O presidente do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi, relata que muitos municípios têm se apoiado na Emenda Constitucional Nº 103/2019 para aumentar a alíquota previdenciária dos servidores da ativa sem comprovar o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores.
“Estamos vendo uma enxurrada de projetos que querem aumentar a contribuição a qualquer custo. Por isso, decidimos levantar as informações em cada município, inclusive os cálculos atuariais se o déficit foi devidamente comprovado e, se não, avaliar quais serão as ações judiciais cabíveis”, explica Ricardo Manzi.
EC 103
A Emenda Constitucional Nº 103 aprovada em 12 de novembro de 2019 esclarece que Estados, Distrito Federal e Municípios devem adequar a alíquota à contribuição dos servidores da União, caso estes comprovem déficit atuarial a ser equacionado no Regime de Previdência.
Manzi alerta ainda que, em caso de déficit, há outras medidas a serem adotadas e defende o ingresso dos sindicatos nos Conselhos Municipais de Previdência como forma de avaliar e debater situações que impactam a vida do servidor. “A representatividade no CMP é de extrema importância para servidor uma vez que por meio dele é possível acompanhar e defender um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, assegurando seu equilíbrio financeiro e atuarial”.
O presidente adianta que a decisão do CMP de Goiânia, do qual o Sindsaúde faz parte servirá de base para uma ação judicial caso a alíquota de 14% seja aprovada. O CMP rejeitou o aumento por considerar as justificativas frágeis e controversas já que não houve a devida comprovação de déficit atuarial.
“O que vemos hoje é um efeito cascata da Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em 2019. À época, o Sindsaúde e as entidades representativas dos servidores alertaram para os reflexos no serviço público o que de fato acabou ocorreu. Infelizmente, o mesmo pode acontecer caso a Reforma Administrativa seja aprovada“, finaliza Ricardo.
