VITÓRIA! Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprova piso salarial para ACS e ACE
O Sindsaúde acompanhou nesta quinta-feira (06) a votação do Projeto de Lei Nº 066/22 que regulamentou o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) em Aparecida de Goiânia.
Aprovado pelos parlamentares em votação definitiva, o PL segue agora para sanção do prefeito Vilmar Mariano. Com intervenção do Sindsaúde, o projeto sofreu uma emenda feita pela Câmara Municipal e agora, garante o pagamento do piso salarial para todos os agentes registrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Para a diretora de Assuntos Jurídicos do Sindsaúde, Sirley Braga, esta é mais uma conquista da categoria. Ela explica que a minuta não incluía todos os profissionais e garantia o direito ao piso apenas aos agentes efetivos em exercício, o que contraria a Emenda Constitucional 120 que assegura um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022).
“Mais do que permitir que todos os agentes recebam o piso salarial, conseguimos ainda o pagamento retroativo ao mês de maio. Inclusive, recebemos a informação da Câmara de que a prefeitura já recebeu o repasse financeiro do Ministério da Saúde referente ao mês de outubro com o valor a ser pago para todos os agentes”, destaca a diretora do sindicato.
