Presidenta do Sindsaúde e diretora da Fenacsaúde, Néia Vieira, fala sobre oposição à lei goiana que viola direito de mulheres em casos de aborto
A Federação Nacional dos Servidores e Trabalhadores da Saúde (Fenacsaúde) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), na última sexta-feira (2), em desfavor da lei goiana que prevê, entre outros pontos, que o Estado deve fornecer ultrassonografia com batimentos cardíacos do feto à gestante.
De acordo com a presidente do Sindsaúde e diretora da Fenacsaúde, Néia Vieira, a lei viola direitos fundamentais de mulheres vítimas de estrupo que engravidam e regride em relação aos direitos de proteção da infância e juventude estabelecidos por Lei Federal.
“Além das questões de inconstitucionalidade, essa lei representa um retrocesso quando se trata de direitos fundamentais das mulheres. Em todos os casos previstos na Lei o direito ao aborto já foi determinado e a utilização da ultrassonografia ou da ausculta dos batimentos cardíacos do feto só irá impor que a gestante potencialize seu sofrimento emocional, sua dor, o que também pode ser considerado uma forma de violência e até de tortura”, destaca Néia.
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida legalmente em apenas três casos: gestação que resulta de violência sexual, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
“A lei aprovada em Goiás não altera nenhum dos casos que permitem a interrupção da gravidez. Portanto, impor mais sofrimento à mulher, que em qualquer desses casos já será vítima, já estará em sofrimento, é algo sem nenhum propósito, a não ser fazer uma política minúscula e que não traz nenhum benefício social”, argumenta.
“Outro impasse diz respeito ao dilema do que os profissionais da saúde enfrentarão com o risco sofrer sanção administrativa disciplinar, caso deixem de aplicar uma lei manifestamente inconstitucional, no caso de mulheres que podem recorrer ao aborto de forma legal”, afirma a presidente do Sindsaúde e diretora da Fenacsaúde, Néia Vieira.
A petição aponta também a violação das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e conta com a assinatura dos advogados Henderson Fiirst, de São Paulo, e Bartira Macedo, Marcel Farah, Lara Lourenço e Jefferson Acevedo, de Goiás.
Lei 22.537/2024
A lei foi proposta pelo ex-deputado federal Fred Rodrigues, que teve seu mandato cassado em dezembro de 2023, para instituir uma campanha de conscientização contra interrupção de gravidez em Goiás. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado no dia 11 de janeiro de 2024.
A lei também já foi questionada pelo TJ, sendo alvo de outra ADI da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com argumento de violação à Constituição Federal e aos princípios da dignidade humana e do direito à saúde.
