Sindsaúde e TCM-GO entram com ação para requerer suspensão imediata de edital que visa privatizar serviços médicos na SMS de Goiânia
O Sindsaúde protocolou, neste mês de março, um Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na pessoa do secretário Wilson Pollara, requerendo a imediata suspensão do Edital nº 001/2024, que visa credenciar empresas privadas para o fornecimento de serviços médicos à rede pública de saúde do município.
Para a presidenta do Sindsaúde, Néia Vieira, a atitude do titular da pasta da saúde de Goiânia viola os princípios da legislação e do Sistema Único de Saúde (SUS). “As privatizações e terceirizações do SUS assolam a continuidade e qualidade dos serviços oferecidos aos usuários”, destacou Néia.
“Além disso, esse modelo de gestão onera os cofres públicos e traz uma série de transtornos como, por exemplo, já vem acontecendo com as maternidades do município geridas pela Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc). As OSs contratadas pelo governo de Goiás também são outro exemplo da ineficácia da terceirização no SUS, trazendo precariedade às relações de trabalho e aos atendimentos. Não podemos permitir que a Secretaria Municipal de Saúde infrinja princípios da lei e as regulamentações do SUS”, afirmou a presidenta do Sindsaúde Néia Vieira.
Ação Judicial – De acordo com a advogada do Sindsaúde, Lara Estevão, a legitimidade da ação está fundamentada em aspectos que apontam a inconstitucionalidade do Edital Edital nº 001/2024 e a necessidade da sua suspensão imediata.
“A Constituição Federal determina que a participação de outras entidades nos serviços do SUS deve ser apenas complementar, tendo preferência as instituições filantrópicas e as sem fins lucrativas, mas o referido edital da SMS direciona o credenciamento apenas às instituições privadas com fins lucrativos”, explicou Lara.
“Outra questão está relacionada à inconstitucionalidade da contratação de pessoal por credenciamento para manter necessidades permanentes da SMS de Goiânia. O credenciamento para suprir o município de mão-de-obra médica burla a obrigatoriedade prevista em lei que determina a realização de concurso para exercer funções que atendam demandas perenes da pasta”, afirmou Lara Estevão, advogada do Sindsaúde Goiás.
Representação do TCM-GO – Na última quarta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), por meio do procurador do Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO), José Gustavo Athayde, também protocolou uma Representação, junto ao presidente do órgão, requerendo uma medida cautelar para que o município de Goiânia suspenda, de imediato, o procedimento de credenciamento do Edital nº 01/2024 até que as irregularidades apontadas no documento sejam esclarecidas e sanadas.
