Sindsaúde protocola Ação pedindo isonomia e inclusão de toda a categoria no novo plano de carreira da SES-GO

Nessa última quinta-feira (20), o Sindsaúde protocolou uma Ação Civil Pública requerendo providências judiciais contra a Lei 22.524/24, que dispões sobre o novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), apresentada pelo Governo Ronaldo Caiado e aprovada pelos deputados.

Para a presidenta do Sindsaúde, Néia Vieira, a ação impetrada se faz necessária na expectativa de reverter a injustiça praticada contra a categoria. “Reconhecemos um avanço na reposição das perdas salariais com a aprovação desse novo plano de carreira, que é fruto de embates travados há muito tempo pelo Sindsaúde com a participação e força de mobilização dos trabalhadores”, lembrou Néia.

“No entanto, não podemos permitir a injustiça praticada em relação à falta de isonomia dos índices de reajuste e, principalmente, quanto à exclusão dos Auxiliares, Agentes de Serviços e Técnicos de Saúde do plano. Já tentamos diversas formas de diálogo e articulação política em busca de negociação, mas foi preciso recorrer judicialmente”, destacou a presidenta do Sindsaúde, Néia Vieira.

Ação Civil Pública contra a Lei 22.524/24

De acordo com o advogado do Sindsaúde Goiás, Dr. Marcel Farah, a Ação apresentada ao Ministério Público contra o novo plano de carreira dos servidores da SES-GO (Lei 22.524/24) se fundamenta em três linhas argumentativas que constatam aspectos ilegais no PCR, mesmo que o Governo de Goiás tenha a prerrogativa de legislar sobre o regime dos seus servidores.

“A primeira linha de argumentação comprova a violação dos princípios do Sistema Único de Saúde no que tange a necessidade de participação comunitária e do controle social para uma gestão democrática. O PCR não foi debatido com o Sindsaúde e sequer passou pelo Conselho Estadual de Saúde. Já a segunda questão da ilegalidade está pautada na falta de isonomia. A lei apresenta índices de reajustes desiguais aos servidores, além de ter deixado os Auxiliares, Agentes de Serviços e Técnicos de Saúde sem reajuste, que são 2.686 servidores imprescindíveis para o SUS e que acumulam perdas salariais desde 2007”, explicou Dr. Marcel.

“Por fim, contestamos também a equidade previdenciária na progressão da carreira. Como o enquadramento dos servidores na tabela foi feito pela referência do valor do vencimento e não pelo tempo de contribuição, esse critério causa distorção e pode permitir que servidores que contribuíram menos tempo aposentem com um salário mais alto do que aqueles que contribuíram mais tempo. Sobretudo, os requisitos da nova legislação ainda impossibilitam que diversos servidores cheguem até o final da sua carreira, o que é um pressuposto incoerente e injusto”, afirmou Dr. Marcel Farah, advogado do Sindsaúde.

Ações Individuais

Ainda que o Sindsaúde tenha protocolado a Ação Civil Pública, agindo judicialmente de forma institucional como representante da categoria, os Auxiliares de Saúde da SES-GO filiados aos Sindsaúde Goiás podem procurar a assessoria jurídica do sindicato para entrarem com uma ação individual contra o Governo de Goiás pelo fato de terem sido excluídos do novo plano de carreira. Basta entrar em contato pelo 3995-6910 ou pelo WhatsApp no 992478463 e agendar o horário do atendimento.