Caiado quer renovar contrato com OSs por mais 12 anos sem chamamento público

O governo de Goiás enviou para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei que permite ao Executivo renovar os contratos com as organizações sociais de saúde por mais 12 anos sem a necessidade de chamamento público.

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A proposta (PL nº 10883/22) que já foi aprovada pelo Legislativo Goiânia na quinta-feira (8), alterou a Lei 15.503/2005 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública.

Dos 35 deputados votaram contra a matéria os deputados Paulo Cezar (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Zé Carapô e Alysson Lima (PSB).

Violação de princípios

A renovação dos contratos de gestão das Organizações Sociais por mais 12 anos, sem chamamento público, fere frontalmente os princípios consolidados da administração pública, já que o projeto de lei deixa a critério praticamente discricionário do Poder Executivo a decisão quanto à renovação dos contratos de gestão. Mesmo sem obrigação de realizar licitações, o Poder Público não pode suprimir os princípios administrativos.

OSs e precarização

A secretária Geral do Sindsaúde, Flaviana Alves, pontua que não houve melhora com a chegada das organizações sociais na saúde. “O Sindsaúde continua recebendo diariamente denúncias de precarização em hospitais terceirizados. Sobrecarga e falta de condições de trabalho, falta de medicamentos e insumos, perseguições de chefia, restrições de acessos aos serviços de saúde são algumas delas”, enfatiza.

Já a presidente em exercício do Sindsaúde-GO, Néia Vieira, alerta que o modelo das OSs na saúde prejudica os trabalhadores por permitir a terceirização irrestrita, a alta rotatividade de profissionais, a precarização dos vínculos de trabalho, a pejotização, a contratação de falsas cooperativas para não cumprimento de direitos trabalhistas, e a desarticulação do sistema de saúde em si.

Além de fator precarizante das relações de trabalho, o Sindsaúde considera o modelo de gestão terceirização, ineficiente e frágil quando se trata de transparência. Como alternativa, a entidade defende a gestão direta dos hospitais feita pela Secretaria de Saúde com a contratação de servidores concursados.

Inconstitucional

O modelo das Organizações Sociais na saúde desrespeita diversos princípios constitucionais da saúde. Exemplo disso, é que o Art. 199 da CF, parágrafo primeiro, afirma que a assistência à saúde da iniciativa privada deve ser de forma complementar e não gerir unidades inteiras ou todas as unidades hospitalares como ocorre no Estado de Goiás.