Câmara Federal abre consulta pública sobre a Reforma Administrativa; veja como votar:
Imagem: afipeasindical.org.br
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população pudesse se manifestar sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). A proposta do governo federal, que traz sérios prejuízos para o serviço público, pode ser colocada em votação ainda nesta semana.
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Entre os pontos preocupantes está o prejuízo à estabilidade do servidor público, deixando o servidor à mercê dos seus superiores. A PEC permitirá ainda a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio.
Além da redução concursos públicos, com a PEC ficam proibidos direitos como licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva será a licença para fins de capacitação.
“Se aprovada, essa proposta de emenda trará enorme prejuízo para o serviço público. A fragilidade da estabilidade do servidor, a redução de concursos públicos e o apadrinhamento político vão facilitar o aumento da corrupção e comprometer a prestação dos serviços à população”, alerta a presidente em exercício do Sindsaúde-GO, Néia Vieira.
Como votar
Para votar, basta acessar o link abaixo, se cadastrar no portal do Senado e clicar em uma das opções fornecidas: Concordo totalmente/Concordo na maior parte/Estou indeciso/Discordo na maior parte/Discordo totalmente. Assim que escolher a sua resposta, lhe será solicitado para logar com seu e-mail ou conta do Facebook. Ao final, será exibida uma mensagem de que seu voto foi confirmado com sucesso.
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