DATA-BASE: entidades sindicais apontam equívoco em matéria divulgada pelo O Popular
As entidades que compõem o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia emitiram nota resposta para esclarecer sobre a legalidade do pagamento da reposição salarial dos servidores públicos da capital. Os sindicatos apontaram equívoco em reportagem do jornal O Popular divulgada ontem (7) que trouxe a afirmação de que as datas-bases de 2020 e 2021 só poderiam ser pagas em 2022.
O fato é que na edição impressa de quarta-feira (7), ao publicar reportagem “Segunda sessão seguida é suspensa por falta de quórum na Câmara de Goiânia”, o veículo afirmou que a prefeitura de Goiânia estaria “impedida de realizar aumento de despesa com pessoal até dezembro deste ano, por ter recebido auxílio federal para enfrentamento da pandemia”.
Na nota encaminhada ao jornal, o Fórum esclareceu que “a recomposição das perdas salariais acumuladas no últimos dois anos, em decorrência do congelamento de salários desde maio de 2019, não tem qualquer óbice legal, conforme já foi definido no Acórdão – Consulta nº 00002/2021, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO”.
Porém com base no entendimento do TCM, as datas-bases de 2020 e 2021 poderiam ser aplicadas inclusive com efeitos financeiros retroativos a maio/2020 e maio/2021, conforme estabelece lei específica.
Ainda segundo as entidades, a suposta alegação da prefeitura demonstra apenas um descaso do prefeito Rogério Cruz (REPUBLICANOS) com os servidores públicos municipais. O Fórum alega que a Prefeitura tem se utilizado da Lei Complementar Federal nº 173/20 conforme a conveniência já que o Paço Municipal recorreu, equivocadamente, à lei para protelar a reposição salarial do servidor, mas ignorou o mesmo dispositivo ao criar 249 comissionados em 2020 em flagrante desrespeito à LC 173/20.
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