GOIÂNIA: Sindsaúde cobra retorno do quinquênio para servidores da Saúde
A retomada do pagamento do quinquênio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde tem sido uma cobrança permanente do Sindsaúde no município de Goiânia. “Esse pagamento já deveria ter sido regularizado, ou melhor, sequer, deveria ter sido suspenso”, frisa a presidente do Sindsaúde-GO, Néia Vieira.
O Sindicato reivindica que a Administração pague a gratificação considerando inclusive, o período de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. “E preciso lembrar que a Procuradoria do Município já reconheceu esse direito“, reforça a presidente.
O pagamento do benefício ficou suspenso entre 2020 e 2021 devido à aprovação da Lei Complementar 173/2020 proposta pelo Governo Federal. No entanto, em março desse ano, foi aprovada a Lei Complementar 191/22 – originária do PLP 150/20 – que devolveu a contagem de tempo para a concessão do quinquênio, licenças e outros direitos relacionados ao tempo de serviço de servidores da Saúde e da Segurança.
Parecer da PGM
Em um parecer (Nº 659/22) assinado em abril desse ano, a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia reconheceu esse direito com base na Lei 191/2022. Segundo o entendimento da Procuradoria, esse a Lei contempla os servidores regidos pelo Plano de Carreira da Saúde (Lei nº 8.916/2010) e pela Lei Complementar 236/2012 que abrange os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE).
