Justiça do Trabalho condena Município de Goiânia por irregularidades no Caps Noroeste
Ao julgar ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho condenou o Município de Goiânia a pagar indenização por dano moral coletivo. O pedido foi motivado pela ausência de providências para sanar as irregularidades referentes às normas de segurança e saúde dos servidores públicos municipais que atuam no Caps Noroeste. A decisão é da juíza titular da Vara do Trabalho, Narayana Teixeira Hannas.
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O argumento é de que o fato de o Município não ter solucionado as deficiências constadas no Caps Noroeste, causa lesão aos interesses difusos e coletivos dos servidores públicos municipais que ali laboram, ao afetar, de forma clara, o meio ambiente de trabalho.
Conforme consta na ação civil, “foram observadas infiltrações principalmente em pontos de forro/laje, o que pode indicar que o telhado precise passar por reparos de modo a evitar que os constantes vazamentos de água das chuvas para a parte interna da estrutura da laje possa ocasionar riscos de curtos nas fiações elétricas ou mesmo o comprometimento e consequente queda”.
Além da indenização no valor de R$ 100 mil, o Município fica obrigado a solucionar os problemas apontados na referida unidade no prazo improrrogável de 180 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 por item não cumprido.
Denúncias
O Sindsaúde tem acompanhado de perto a situação das unidades de saúde do município de Goiânia e, no geral, tem encontrado um cenário preocupante. Superlotação, déficit de profissionais, sobrecarga de trabalho, falta de profissionais, infraestrutura precária, falta de medicamentos e insumos. Diante disso, o Sindicato tem formalizado constantemente denúncias ao Ministério Público e Ministério Público do Trabalho.
