QUINQUÊNIO: Sindsaúde protocola ação para garantir pagamento a todos servidores da área da Saúde de Goiânia
Para assegurar o retorno do pagamento do quinquênio aos servidores da saúde do município de Goiânia, o Sindsaúde protocolou na última quinta-feira (21) uma ação civil pública (5647897-36.2022.8.09.0051). A atual gestão vem se recusando a conceder esse direito, alegando suspensão da contagem de tempo de serviço, em razão do cumprimento da Lei Complementar nº 173/2022.
O fato é que, mesmo a Lei Complementar 191/22, aprovada em março deste ano, ter revogado a suspensão dessa contagem para servidores da área da Saúde e da Segurança Pública, servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) continuam sem receber esse direito.
Na ação protocolada, o Sindicato solicita, com base na LC 191/22, que a gestão municipal efetue a concessão desse direito, indistintamente, para todos os servidores da área da Saúde. “Nenhum trabalhador pode ficar no prejuízo e a lei é clara quanto a concessão para todos, de forma indistinta. De onde a prefeitura retirou argumentos jurídicos para modificar o entendimento?“, enfatiza a presidente em exercício do Sindsaúde, Néia Vieira.
Em síntese, o Sindsaúde requer a retomada imediata da contagem do tempo de serviço que compreende o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e o pagamento dos valores relativos aos novos blocos aquisitivos, conforme expresso na Legislação.
Cobranças
O pagamento do quinquênio para todos os servidores que atuaram no enfrentamento da pandemia da Covid-19 tem sido uma reivindicação permanente do Sindsaúde. Além das cobranças feitas na tribuna da Câmara Municipal, o Sindicato enviou diversos ofícios à prefeitura solicitando o cumprimento da lei. “Esse pagamento já deveria ter sido regularizado, ou melhor, sequer, deveria ter sido suspenso”, frisa Néia Vieira.
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