Vale-alimentação para todos os ACS e ACE readaptados de Goiânia é assegurado por decisão judicial; ação foi impetrada pelo Sindsaúde

O Sindsaúde conseguiu assegurar na Justiça o pagamento do vale-alimentação para todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) de Goiânia que foram readaptados. “O nosso objetivo é garantir que nenhum agente fique sem receber esse direito”, justifica o vice-presidente do Sindsaúde, Aliandro Paulo.

“Recorremos ao Judiciário após a Prefeitura de Goiânia suspender abruptamente o pagamento do auxílio-alimentação pago aos ACS e ACE afastados de suas atividades no campo por motivo de saúde (readaptados) e realocado para outra função. O valor do benefício correspondia a 30% sobre o salário base”, relata Aliandro Paulo.

O dirigente conta ainda que a gestão alegou à época que a medida foi tomada para adequar à Lei Complementar 248 aprovada ainda em 2013 que veda o benefício em casos de readaptação. “Em 2020, os agentes foram surpreendidos com esse corte no contracheque e por muitos meses, deixaram de receber esse benefício. Após as diversas cobranças do Sindicato, parte deles voltaram a receber, mas não todos”, detalha.  

Decisão liminar

Ao julgar o recurso da ação negada em primeiro grau, a 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás votou por unanimidade para conceder a todos os ACS e ACE readaptados de Goiânia, o direito ao recebimento imediato do pagamento do vale-alimentação.

Retroativo

Na ação, o Sindsaúde reivindicou ainda o pagamento retroativo do vale-alimentação a partir da aplicação da LC 352/2022, em 17 de maio de 2022.