Sistema Único de Saúde – Direito de Todos

Sistema Único de Saúde – Direito de Todos

Sistema Único de Saúde – Direito de Todos

Defenda o SUS

 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Definição do Sistema Único de Saúde, Constituição de 1988, Artigo 196

O SUS foi definido pela Constituição de 1988 e regulamentado em 19 de setembro de 1990 por meio da Lei 8.080, que determinou o modelo operacional do Sistema, propondo a sua forma de organização e de funcionamento. Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente no que refere a saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania. Esta visão refletia o momento político que passava a sociedade brasileira, saída de uma ditadura militar, tinha como objetivo maior o resgate da cidadania. Neste contexto a saúde foi entendida por um prisma mais abrangente, com fatores determinantes e condicionantes. A saúde aqui é compreendida como acesso a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente e sua preservação, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.    

O SUS é um patrimônio nacional de valor inestimável, sua atividade não se restringe ao atendimento de doentes, mas alcança a prevenção e controle de doenças, por meio de vacinações e outras ações populacionais, acesso a medicamentos essenciais, atuação rotineira da vigilância sanitária e manutenção de programas bem-sucedidos, como atendimentos ambulatoriais abrangendo uma vasta gama de modalidades assistenciais, partos, saúde da família, incluindo saúde bucal e saúde mental, serviços de urgência e emergência e transplantes.

O SUS assumiu um papel de enorme importância na vida da população brasileira. São todos os anos, cerca de 25 mil transplantes, 115 milhões de atendimentos de urgência, 13 milhões de internações hospitalares, 4,5 bilhões de atendimentos na atenção básica, 1,5 bilhão de atendimentos especializados, 300 milhões de doses de vacinas e medicamentos distribuídos a população. O valor do trabalho do SUS pode ser avaliado pela eficiência no controle de doenças como sarampo e poliomielite e a contenção de epidemias, bem como, as ações de enfrentamento da Dengue, Chikungunya e a pronta resposta ao Zika vírus, nos últimos anos. Até hoje, não há uma Carreira Nacional para os Profissionais do SUS. E os gestores, nas três esferas de governo, evitam o assunto.

Apesar de todas as dificuldades inerentes a um país em desenvolvimento com processo democrático frágil, o Brasil é hoje referência internacional na área de saúde pública e exemplo para outros países que buscam sistemas mais igualitários de saúde. Com a criação do SUS, o Brasil foi um dos primeiros e poucos países fora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a prever na legislação o acesso universal aos serviços de saúde, reconhecendo a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, contribuindo para o bem-estar social e a melhoria na qualidade de vida da população.

O SUS ao longo de 30 anos consolidou seu importante trabalho pela saúde dos brasileiros, embora o próprio Sistema sofra de uma doença crônica grave: O SUBFINANCIAMENTO que lhe nega e atrofia recursos e o coloca cada vez mais distante da lembrança do que foi concebido em 1988 e regulamentado em 1990, na sua missão institucional.

Os desafios de financiamento do SUS já eram enormes e sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações econômicas que reduziam os recursos provenientes do Governo Federal, ano após ano, sobrecarregando a participação dos Estados e Municípios no pagamento das contas. O SUS como resultado, enfrenta falta de leitos, materiais cirúrgicos, medicamentos e a média salarial dos profissionais de saúde muito baixa. Somado a essa conjuntura, o país passa por um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas e aumento das demandas de tratamentos prolongados e dispendiosos. A Emenda Constitucional 95, PEC DA MORTE, que congelou os gastos públicos por 20 anos, agravou o problema, com a perspectiva de perda real de recursos. É a consumação do Golpe, do então Presidente Michel Temer, MDB, o primeiro passo para o desmonte do nosso direito à saúde e a manutenção do SUS e o início do FIM DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

No Senado brasileiro já circula o chamado PEC do Pacto Federativo, Projeto do Governo de Jair Bolsonaro, PSL, que desobriga o governo a destinar receitas para os gastos fixos previstos em Lei, através da Emenda Constitucional 29/2000, no caso da saúde.  Se aprovado no Congresso Nacional e somado a EC 95/2016, a PEC da Morte, estima-se uma perda irreversível de recursos para saúde. Trata-se do fim do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Precisamos LUTAR pelo aporte de recursos para a saúde. É preciso evoluir, melhorar a qualidade, a cobertura nos atendimentos e as condições de trabalho dos profissionais da área. Garantir saúde pública de qualidade, conforme a Constituição brasileira prevê.  

  

 

 

 

 

 

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