Sindsaúde consegue na Justiça indenização para servidores da saúde de Luziânia

A Justiça de Goiás acatou pedido do Sindsaúde e sentenciou o Município de Luziânia a indenizar servidores municipais da saúde em 1 salário mínimo referente ao recebimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O fato é que o Município de Luziânia deixou de repassar ao Ministério do Trabalho, em 2017, e apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), impossibilitando os servidores de receberem o valor do PASEP.

Diante da denúncia, o Sindsaúde ingressou na Justiça com o pedido de realização do correto cadastramento junto a Rais e de indenização com juros e correção monetária calculadas com base no índice IPCA-E.

A Justiça entendeu que o Município de Luziânia possui responsabilidade civil pelos danos causados aos servidores substituídos, em razão da omissão de envio de dados ao Programa de Formação de Patrimônio Público.

A decisão é da juíza Luciana Vidal Pellegrino Kredens, da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Luziânia. Ainda cabe recurso da decisão.