A Emenda Constitucional 95 e seus efeitos para o servidor público
A Emenda Constitucional 95/2016 de autoria do presidente Michel Temer (MDB) foi aprovada no Senado em 13 de dezembro de 2016 e impacta diretamente a vida do servid@r público.
Ela congela os gastos do governo por 20 anos inclusive em áreas essenciais como Saúde e Educação. A EC 95 inevitavelmente força a desativação de serviços públicos atingindo diretamente o SUS. A emenda pode inclusive fundamentar a demissão de servidor@s concursados como já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As principais consequências da EC 95 para os próximos anos são:
- Diminuição da qualidade do serviço público;
- Proibição de realização de concurso publico
- Precarização das condições de trabalho;
- Inviabilidade da reposição da perda salarial (data-base);
- Adiamento de reajuste salarial (aumento real).
Veja a relação dos senadores e deputados federais goianos que votaram contra e a favor da EC 95.
Senadores que votaram a favor:
Lúcia Vânia – PSB
Ronaldo Caiado – DEM
Wilder Morais – PP
Senadores que votaram contra:
Nenhum
Deputados federais que votaram contra:
Rubens Otoni (PT)
Deputados federais que votaram a favor:
Alexandre Baldy – PTN
Célio Silveira – PSDB
Daniel Vilela – PMDB
Delegado Waldir – PR
Fábio Sousa – PSDB
Flávia Morais – PDT
Giuseppe Vecci – PSDB
João Campos – PRB
Jovair Arantes – PTB
Lucas Vergilio – Solidariedade
Magda Mofatto – PR
Marcos Abrão – PPS
Roberto Balestra – PP
Sandes Júnior – PP
Thiago Peixoto – PSD
