Justiça acata ação de deputados do PT contra privatização do Ipasgo
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mudança de regime do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) impetrada pela bancada do PT na Assembleia Legislativa de Goiás foi acatada pela Justiça.
O pedido foi feito pelos deputados estaduais Mauro Rubem, Antônio Gomide, Bia de Lima e pela vereadora Katia Maria, em face da aprovação da Lei nº 21.880 foi aceito pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição que determinou a citação do governador Ronaldo Caiado (UB), através do Procurador Geral do Estado.
O governo terá que apresentar a defesa da presunção da constitucionalidade da legislação impugnada, conforme dispõe o § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual.
Projeto
A alteração do regime jurídico do Ipasgo extinguindo a autarquia e criando um Serviço Social Autônomo (SSA) – pessoa jurídica de direito privado foi aprovada em 20 de abril por 28 votos favoráveis e 8 votos contrários. Na mesma data, o projeto n°517/23 foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado dando origem à Lei nº 21.880.
Ao argumentar contra a mudança, Antônio Gomide aponta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que a mudança de regime do Ipasgo não é técnica, mas política do governador Ronaldo Caiado, e irá prejudicar 600 mil servidores.
Protesto
Para o Sindsaúde-GO, a mudança pode comprometer o atendimento aos servidores e gerar aumento das contribuições pagas pelo funcionalismo ao Instituto.
Como outras entidades, o Sindsaúde esteve presente durante todas as mobilizações contra a privatização do Ipasgo, em atos presenciais na sede do Instituto, nas audiências públicas na Alego, em conversas com autoridades da área da saúde do governo, nas redes sociais e por meio da imprensa. Entretanto, a base do governo na Assembleia Legislativa acabou apoiando a investida do governo contra o Instituto.
